Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.986, DE 03/10/2008
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA O QUATRIÊNIO DE 2009/2012.

(vigência esgotada)
Elói Antônio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Portão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá um subsídio de valor igual a R$ 13.231,45 (treze mil duzentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito atenderá aos seguintes critérios:
   I - caso assuma responsabilidade administrativas permanentes, inclusive as correspondentes ao cargo de Secretário do Município, seu subsídio corresponderá a 60,00% (sessenta porcento) do subsídio fixado para o Prefeito;
   II - não exercendo atividade administrativa permanente junto à Administração, seu subsídio corresponderá a 50,00% (cinquenta porcento) do subsídio fixado para o Prefeito.

Art. 4º Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão revisados nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

Art. 5º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.
   Parágrafo único. A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.

Art. 6º Quando em gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal perceberá o subsídio acrescido de um terço.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito terá a mesma vantagem se tiver atividade permanente na administração.

Art. 7º O Prefeito Municipal, quando em licença por motivo de doença perceberá integralmente o seu subsídio mensal.
   § 1º Na hipótese de o Prefeito Municipal, estar vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, será pago o valor equivalente à complementação do subsídio mensal a partir do benefício previdenciário efetivamente pago.
   § 2º O Vice-Prefeito terá a mesma vantagem se tiver atividade permanente na administração.

Art. 8º Além do subsídio mensal, o Prefeito Municipal perceberá em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro salário dos servidores do município, uma quantia igual ao respectivo subsídio vigente naquele mês.
   § 1º Quando houver pagamento da metade da remuneração, em determinado mês, a título de adiantamento de décimo terceiro salário aos servidores municipais, na forma da Lei, igual tratamento será dado ao Prefeito.
   § 2º O Vice-Prefeito terá a mesma vantagem se tiver atividade permanente na administração.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de outubro de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 03/10/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

(vigência esgotada)