Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.006, DE 30/12/2008
DISPÕE SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO, CHEFE DE GABINETE E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.017, de 13.01.2009)
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O valor das diárias do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito será de R$ 300,00 (trezentos reais), dentro do Estado e, fora do Estado, de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais).
   Parágrafo único. Sempre que o deslocamento exigir pernoite, dentro do Estado, a diária será de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Art. 2º Os Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município e Chefe de Gabinete receberão, dentro do Estado, R$ 100,00 (cem reais) e, fora do Estado, R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).
   Parágrafo único. Sempre que o deslocamento exigir pernoite, dentro do Estado, a diária será de R$ 200,00 (duzentos reais)

Art. 3º Os servidores municipais receberão R$ 80,00(oitenta reais), dentro do Estado e, fora do Estado, R$ 200,00 (duzentos reais).
   Parágrafo único. Sempre que o deslocamento exigir pernoite, dentro do Estado, a diária será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Art. 4º Os valores serão reajustados de acordo com o IGP-FGV, correndo as despesas à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº 356/81, com a redação dada pela Lei nº 974/98, e nº 873/97,com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2008.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de dezembro de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 30/12/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.



(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.017, de 13.01.2009)