Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 588, DE 15/10/2009
VEDA A CESSÃO E/OU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA REALIZAÇÃO DE PASSEIOS, JOGOS OU VIAGENS DE QUALQUER NATUREZA, EM ATIVIDADE DE INSTITUIÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS.

O Prefeito Municipal de Portão, ELÓI ANTÔNIO BESSON, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica vedada a cessão e/ou locação de veículos para realização de passeios, jogos ou viagens de qualquer natureza, em atividade de instituições não-governamentais.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento caberá a divulgação do teor do presente decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 de outubro de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 15/10/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.