Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 592, DE 04/11/2009
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ADEQUAÇÃO DO PLANO DIRETOR AO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
O Prefeito Municipal de Portão, ELÓI ANTÔNIO BESSON, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta na Lei nº 10.257/01

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída a COMISSÃO MUNICIPAL DE ADEQUAÇÃO DO PLANO DIRETOR AO ESTATUTO DA CIDADE, nos termos da Lei nº 10.257/01:

Art. 2. A Comissão Municipal de ADEQUAÇÃO DO PLANO DIRETOR AO ESTATUTO DA CIDADE é composta de órgãos/entidades/associações municipais:
   1 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
   2 - Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Serviços e Meio Ambiente;
   3 - Secretaria Municipal da Fazenda;
   4 - Câmara de Vereadores;
   5)Associação de Profissionais de Engenharia e Arquitetura de Portão;
   6 - Câmara da Indústria, Comércio e Serviços de Portão -CICS;
   7 - Cartório de Registro de Imóveis;
   8 - Tabelionato de Portão;
   9 - Fundação Planejamento Metropolitano Regional Metroplan;
   10 - Associações de Bairros de Portão;
   11 - Representantes dos Corretores de Portão;
   12 - Ordem dos Advogados de Portão- OAB.

Art. 3º A Comissão Municipal terá como finalidades complementar e suplementar a atual Lei do Plano Diretor (Lei Municipal nº 1.515/2004), tornando-a adequada às disposições da Lei do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).

Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 04 de novembro de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 04/11/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

(vigência esgotada)