Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.013, DE 06/01/2009
FIXA O VALOR DO SALÁRIO-BASE DO EMPREGO PÚBLICO EM EXTINÇÃO DE TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES VINCULADO À CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Salário-base do emprego público, em extinção de Técnico em Edificações, vinculado à Consolidação das Leis do Trabalho, é fixado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) mensais.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrá à conta da rubrica 702 - 31.90.11.01.00.00, da Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Viação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 06 de janeiro de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Kátia Karine Mertins
Secretária "Ad Doc"

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 06/01/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.