Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 618, DE 30/04/2010
ACEITA DOAÇÃO DE PRODUTOS PARA POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO DENOMINADO PROJETO INAUGURAÇÃO DE LOJA DA FARMÁCIA HAMBURGUESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Portão, ELÓI ANTÔNIO BESSON, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Município receberá percentual de 2% sobre as vendas da Farmácia Hamburguesa, referente aos dois primeiros meses após sua inauguração em Portão.
   § 1º Ao final do período de dois meses, o representante da Farmácia informará quanto será doado.
   § 2º O Município, através da Secretaria Municipal da Saúde, informará quais os produtos de que mais necessita, prioritariamente para abastecimento a seus postos de saúde
   § 3º O Município autoriza a divulgação, por parte da Farmácia, dos termos da doação, previstos nesse decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de abril de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 30/04/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.