Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 08/09/2010
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.242, de 14.12.2011)
JOÃO PEDRO GASPAR DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Portão, do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o § 5º, do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido o seguinte quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Portão, com a seguinte estrutura:

Cargo
Quantidade
Referência
Coeficiente de Vencimento
Vencimento Básico
Secretário Geral
01
CC10
11,76
R$ 7.227,69
Diretor Superintendente
01
CC9
10,16
R$ 6.244,30
Consultor Jurídico
01
CC7
4,38
R$ 2.691,89
Assessor de Imprensa
01
CC7
4,38
R$ 2.691,89
Chefe de Gabinete
01
CC7
4,38
R$ 2.691,89
Assessor Legislativo da Comissão Geral de Parecer
01
CC6
3,73
R$ 2.292,46
Assessor Parlamentar
09
CC6
3,73
R$ 2.292,46

   Parágrafo único. A referência e o coeficiente de vencimento são de acordo daqueles constantes na Lei Municipal 426, de 26 de novembro de 1992.

Art. 2º O Quadro dos Cargos em Comissão destina-se ao atendimento dos cargos de direção, coordenação, supervisão, chefia, assessoramento e outras atividades de confiança.

Art. 3º O Provimento dos Cargos de Secretário Geral, Diretor Superintendente, Consultor Jurídico e Assessor Legislativo da Comissão Geral de Parecer dar-se-á por Ato do Presidente.

Art. 4º O Provimento dos cargos de Assessor Parlamentar, dar-se- á por Ato do Presidente por indicação do Vereador.

Art. 5º As atribuições do Cargo em Comissão de Secretário Geral da Câmara são:
   1 - Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
   2 - Exercer a supervisão geral, orientar, coordenar e fiscalizar os serviços administrativos da Câmara Municipal;
   3 - Elaborar relatórios anuais de todas as atividades administrativas desenvolvidas na Câmara, apresentando-o ao Presidente até o dia 30 de dezembro;
   4 - Elaborar, com o assessoramento do serviço de contabilidade, encaminhando-a à Presidência, a proposta orçamentária para o exercício vindouro e a prestação de contas do exercício anterior, nos prazos determinados;
   5 - Ordenar a despesa autorizada pelo Presidente, o empenho e o pagamento contas, satisfeitas as exigências legais;
   6 - Propor a realização de sindicância, autorizada pelo Presidente, para a apuração de faltas ou irregularidades verificadas na Câmara de Vereadores;
   7 - Promover o aperfeiçoamento dos serviços afetos à Supervisão Geral;
   8 - Dirigir e controlar com o Presidente os serviços administrativos, legislativo e financeiro da Câmara;
   9 - Assinar correspondências administrativas e certidões, quando determinado pelo Presidente;
   10 - Fazer-se presente, quando convocado, às Sessões Plenárias, às da Mesa e das Comissões;
   11 - Encaminhar ao Presidente pedido para cedência das instalações da Câmara;
   12 - Elaborar instruções e ordens de serviço, a pedido do Presidente, para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua supervisão;
   13 - Despachar com o Presidente todo expediente dos serviços que dirige;
   14 - Abonar faltas justificadas de funcionários;
   15 - Exarar despachos interlocutórios e outros no âmbito de suas atribuições;
   16 - Superintender para que o atendimento às sessões Plenárias transcorra dentro das previsões regimentais;
   17 - Representar, administrativamente, o Presidente, quando designado;
   18 - Coordenar e/ou proceder às licitações, quando determinado pelo Presidente;
   19 - Adquirir e manter o estoque de material a ser utilizado pela Câmara Municipal;
   20 - Sancionar medidas disciplinares com o Presidente, acatando a aplicação de procedimentos e penalidade daquelas devidamente apuradas, com a devida anotação no respectivo registro funcional;
   21 - Supervisionar as atividades de pessoal, material, arquivo, portaria, expediente, reprografia, comunicações, telefonia, serviços gerais, motorista e segurança, contabilidade, tesouraria e material e patrimônio;
   22 - Prestar permanente assistência administrativa, no campo de sua competência, à Mesa diretora da Câmara e demais Vereadores;
   23 - Supervisionar o cadastro financeiro e funcional dos servidores, com registro permanente de todas as ocorrências da vida profissional do mesmo;
   24 - Promover medidas relativas ao processo seletivo e ao aperfeiçoamento de pessoal;
   25 - Controlar exames médicos para os fins indicados na legislação de pessoal;
   26 - Organizar a escala de férias dos servidores administrativos;
   27 - Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente.
   Parágrafo único. As condições e horário de trabalho serão de acordo com o horário da Câmara e conforme a necessidade da presidência e da Câmara, zelando para o fiel cumprimento e funcionamento das atividades do Poder Legislativo.

Art. 6º As atribuições do Cargo em Comissão de Diretor Superintendente da Câmara são:
   1 - Dirigir os serviços administrativos da Câmara Municipal sob orientação do Presidente;
   2 - Assessorar administrativamente o Presidente da Câmara de Vereadores, o Secretário Geral da Câmara Municipal e à Comissão Geral de Parecer, como, também, a todos os Vereadores, quando solicitado, relativamente a tramitação das proposições como: Projeto de Leis, Indicações,Requerimentos, Decretos, Resoluções e demais competências da Câmara;
   3 - Representar o Presidente, quando para isso foi designado;
   4 - Fazer presente às reuniões plenárias da Mesa e da Comissão Geral de Parecer, quando solicitada;
   5 - Visar às folhas de pagamento dos Vereadores e dos servidores• da Câmara Municipal;
   6 - Atestar notas e demais documentos necessários;
   7 - Supervisar os serviços da Câmara Municipal;
   8 - Prestar informações à Presidência, à Mesa, às Comissões e aos Vereadores; secretariar as reuniões da Mesa;
   9 - Coordenar a proposta orçamentária e a prestação de contas;
   10 - Ser responsável pela Guarda das Declarações de Bens dos Vereadores;
   11 - Assinar correspondência e certidões;
   12 - Exarar despachos interlocutórios e outros no âmbito de suas atribuições;
   13 - Exercer, no âmbito da Câmara Municipal, as atividades que cabem legalmente ao Secretário Geral, na ausência deste e executar outras tarefas correlatas que lhe forem cometidas pelo Presidente.
   Parágrafo único. As condições e horário de trabalho serão de acordo com o horário da Câmara e conforme a necessidade da presidência e da Câmara, zelando para o fiel cumprimento e funcionamento das atividades do Poder Legislativo.

Art. 7º As atribuições do Cargo em Comissão de Consultor Jurídico são:
   1 - assessorar o Presidente da Câmara;
   2 - realizar a assessoria jurídica da câmara;
   3 - participar das reuniões da Câmara;
   4 - Representar judicialmente a Câmara de Vereadores;
   5 - Representar pessoalmente a juridicamente perante Comissões, Mesa ou Plenário da Câmara de Vereadores sempre que solicitado;
   6 - Elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente e Vereadores, referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;
   7 - Estudar e redigir minutas de projetos de Lei, decretos, resoluções e atos normativos da competência da Mesa Diretora, bem como documentos contratuais de qualquer espécie, em conformidade com as normas legais e de interesse da Câmara;
   8 - Interpretar normas legais e administrativas diversas, quando solicitado;
   9 - Ajuizar as ações da Câmara, compondo e redigindo toda e qualquer ação em que figure a Câmara Municipal como autora ou ré;
   10 - Estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar a Câmara a solucionar problemas de administração;
   11 - Assessorar licitações públicas que envolvam interesses da Câmara;
   12 - Acompanhar e assessorar Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal quando solicitado;
   13 - Orientar na organização da coletânea da legislação federal, estadual e municipal, aplicável à Câmara de Vereadores;
   14 - emitir parecer sobre:
      a) constitucionalidade das leis que devam ser sancionadas;
      b) matéria cujo exame lhe for determinado, de ordem superior, ou solicitado pelos vereadores, quando se suscitar questão de direito ou dúvidas a respeito da inteligência e aplicação das leis;
      c) processos administrativos instaurados por motivo de disciplina funcional, quando aplicável à pena de demissão simples ou a bem do serviço público;
   16 - preparar:
      a) Minutas que os Vereadores desejarem apresentar;
      b) Viabilizar Projetos de lei de iniciativa do Poder Legislativo e acompanhar sua tramitação;
   17 - Compete, finalmente:
      a) zelar pela fiel execução das leis municipais e sugerir medidas legislativas ou providências de ordem legal, visando à normalidade jurídica da administração da Câmara;
      b) estudar os regulamentos e regimentos de serviços públicos municipais, sugerindo as alterações julgadas convenientes;
   Parágrafo único. As condições e horário de trabalho serão de acordo com o horário da Câmara e conforme a necessidade da presidência e da Câmara, zelando para o fiel cumprimento e funcionamento das atividades do Poder Legislativo, para tanto, devendo estar devidamente habilitado no órgão competente e apto para a realização das atividades inerentes a profissão.

Art. 8º As atribuições do Cargo em Comissão de Assessor de Imprensa da Câmara são:
   1 - Elaborar "relises" impressos e eletrônicos noticiando fatos relacionados à Câmara de Vereadores e distribuí-los a veículos de comunicação dos meios TV, rádio, impresso, internet e áreas afins;
   2 - Mediar a relação entre o Legislativo e profissionais de comunicação que necessitarem de entrevistas ou informações de fontes ligadas à entidade;
   3 - Coordenar e produzir fotografias de eventos organizados pela Câmara para arquivamento e, sobretudo, distribuí-las a veículos de comunicação;
   4 - Gerenciar o serviço de clipagem de notícias, isto é, organizar e arquivar sistematicamente os conteúdos noticiosos relacionados à Câmara Municipal publicados pela imprensa;
   5 - Planejar e executar projetos de boletins informativos da Câmara (impressos ou eletrônicos), os quais divulgarão ações de interesse público ou quaisquer atividades que a entidade deseja comunicar;
   6 - Realizar produção de conteúdo informativo para atualização do site do Legislativo;
   7 - Implementar uma política de comunicação cujo foco será a consolidação - através de várias ações - da imagem de austeridade, competência, transparência e de desenvolvimento socioeconômico;
   8 - Criar canais de relacionamento entre a Câmara e veículos de comunicação que tenham o município nas suas áreas de abrangência. Assim conquista-se espaço editorial sem nenhum custo;
   9 - Elaborar artigos que tornem públicas as opiniões da Câmara frente a assuntos de interesse público;
   10 - Atuar em sintonia com as diretrizes de comunicação estabelecidas pela Câmara, respeitando as normas da administração pública;
   11 - Implementar as políticas determinadas pelo Presidente da Câmara concernente na área de jornalismo, relações públicas, publicidade, propaganda e administrativo;
   12 - Assessorar o Presidente nas análises dos relatórios de interesse comum, orientando na execução dos planos do seu campo de atuação;
   13 - Assessorar o Presidente na tarefa de supervisão da imagem institucional da Câmara;
   14 - Assessorar o Presidente na elaboração de políticas de comunicação que disponibilizem informações das ações dos agentes públicos para a comunidade;
   15 - Assessorar o Presidente a analisar e avaliar, de forma permanente, novas tecnologias e canais de comunicação que permitam de maneira otimizada e fiel levar a informação e prestar contas dos atos da Câmara;
   16 - Promover a boa imagem da Câmara;
   17 - Dirigir e viabilizar a elaboração dos boletins informativos da Câmara;
   18 - coordenar e supervisionar a estruturação da página eletrônica na Internet.
   Parágrafo único. As condições e horário de trabalho serão de acordo com o horário da Câmara e conforme a necessidade da presidência e da Câmara, zelando para o fiel cumprimento e funcionamento das atividades do Poder Legislativo, bem como estar devidamente registrado no órgão competente, bem como apto a exercer as atividades inerentes à profissão.

Art. 9º As atribuições do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara são:
   1 - Abrir a correspondência oficial dirigida ao Presidente da Câmara, encaminhando-o, processando-o ou respondendo-a, segundo as instruções;
   2 - Distribuir o expediente, por intermédio do protocolo geral, cujo assunto seja afeto aos outros órgãos destinatários;
   3 - Examinar os expedientes a serem submetidos à assinatura do Presidente, dando-lhes despachos interlocutórios, para sua prévia complementação com informações que entender convenientes ao melhor esclarecimento dos assuntos tratados;
   4 - Expedir memorandos ou avisos internos, solicitando providências para o cumprimento de determinações superiores;
   5 - Responder a correspondência dirigida ao Presidente, quando autorizado;
   6 - Redigir as informações ao Executivo, a correspondência, as ordens escritas, a serem assinadas pelo Presidente, revisando os respectivos originais;
   7 - Receber as pessoas que venham tratar de interesses no Gabinete, encaminhando-as e orientando-as;
   8 - Submeter a despacho do Presidente os expedientes de tramitação normal ou urgente, que prescindam da presença de outros titulares;
   9 - Representar o Presidente, quando para tal credenciado;
   10 - Acompanhar a tramitação das proposições legislativas na Câmara e os assuntos municipais em andamento em outras repartições;
   11 - Tornar efetivos os respectivos registros de atos legislativos e normativos e os referentes a pessoal, assim como a organização dos arquivos do Gabinete;
   12 - Coordenar e analisar os relatórios anuais da gestão do Presidente;
   13 - Coordenar a agenda diária do Presidente;
   14 - Realizar atendimento ao público e coordenando os encaminhamentos para encaminhar e orientar as pessoas que se dirijam ao Gabinete;
   15 - Coordenar atividades burocráticas da Chefia de Gabinete;
   16 - Organizar, de acordo com a determinação do Presidente, as audiências públicas realizadas pela Câmara;
   17 - Receber sugestões e reclamações dos cidadãos, processando-as e dando encaminhamento aos interessados das providências tomadas;
   18 - Manter um arquivo atualizado de autoridades municipais, estaduais e federais;
   16 - Zelar pelo patrimônio interno do Gabinete do Presidente;
   17 - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente;
   18 - Acompanhar a tramitação dos processos até sua votação em plenário;
   23 - Aconselhar técnica e politicamente o Presidente, ao bom desenvolvimento do mandato e ao pleno atendimento das demandas encaminhadas ao Legislativo.
   Parágrafo único. As condições e horário de trabalho serão de acordo com o horário da Câmara e conforme a necessidade da presidência e da Câmara, zelando para o fiel cumprimento e funcionamento das atividades do Poder Legislativo.

Art. 10. As atribuições do Cargo em Comissão de Assessor Legislativo da Comissão Geral de Parecer são:
   1 - Assessorar os Vereadores da Comissão Geral de Parecer;
   2 - Preparar, organizar e secretariar as reuniões da Comissão Geral de Parecer;
   3 - Lavrar as respectivas atas, digitar todos os documentos originários da Comissão;
   4 - Manter registros e arquivos atualizados da documentação e dos processos encaminhados à Comissão;
   5 - Controlar a tramitação e os respectivos prazos regimentais dos processos sob a guarda da Comissão;
   6 - Realizar estudos e pesquisas com a finalidade de apresentar sugestões ao Presidente da Comissão ou a seus membros;
   7 - Dar, encaminhamento das questões operadas pela Comissão, para a execução de serviços relacionados com suas funções;
   8 - Estar à disposição da Comissão Geral de Parecer;
   Assessorar os Vereadores durante as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;
   9 - Elaborar correspondências dos projetos, requerimentos, indicações e outros expedientes correlatos, de interesse dos Vereadores;
   10 - Acompanhar a tramitação dos projetos legislativos e cuidar da comunicação social dos vereadores;
   11 Planejar, coordenar e Assessorar as atividades desenvolvidas pela Comissão;
   12 - Acompanhar a tramitação dos processos até sua votação em plenário;
   Parágrafo único. As condições e horário de trabalho serão de acordo com o horário da Câmara e conforme a necessidade da presidência e da Câmara, zelando para o fiel cumprimento e funcionamento das atividades do Poder Legislativo.

Art. 11. As atribuições do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar são:
   1 - Fiscalizar o cumprimento das determinações do Vereador;
   2 - Permanecer à disposição do Vereador para execução dos serviços;
   3 - Redigir quaisquer proposições solicitadas pelo Vereador;
   4 - Recepcionar as pessoas que se dirigem ao Gabinete do Vereador;
   5 - Orientar o Vereador na elaboração e pesquisa de Projetos;
   6 - Providenciar resposta às correspondências endereçadas ao Vereador;
   7 - Promover a organização do Gabinete quanto ao arquivamento de Projetos, proposições, correspondências, memorandos, etc.
   8 - Acompanhar o Vereador nas Seções Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes;
   9 - Controlar de maneira efetiva as ligações eventuais pelo Gabinete do Vereador;
   10 - Manter o Vereador atualizado em relação à pauta da Ordem do Dia;
   11 - Fiscalizar a elaboração dos relatórios anuais do Gabinete do Vereador, e assiná-lo juntamente com o Parlamentar;
   12 - Manter um arquivo atualizado de autoridades municipais, estaduais e federais;
   13 - Manter-se informado junto à Secretaria e a Consultoria Jurídica da Câmara a respeito da tramitação dos projetos;
   14 - Comunicar e solicitar os eventuais reparos e benfeitorias no Gabinete;
   15 - Controlar os materiais de expediente utilizados no Gabinete do Vereador;
   16 - Zelar pelo patrimônio interno do Gabinete do Vereador;
   17 - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Vereador;
   18 - Representar o Vereador perante outros órgãos governamentais e diante de entidades da sociedade;
   19 - Promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público, sugerindo ao Vereador iniciativas possíveis para a resolução de problemas da comunidade portonense;
   20 - Buscar informações junto às instituições de ensino, pesquisa e organismos governamentais que possam subsidiar as proposições legislativas apresentadas pelo Vereador;
   21 - Acompanhar a tramitação dos processos até sua votação em plenário;
   22 - Responder pelo Gabinete perante os outros setores da Câmara Municipal;
   23 - Aconselhar técnica e politicamente o Vereador, ao bom desenvolvimento do mandato e ao pleno atendimento das demandas apresentadas pela comunidade;
   Parágrafo único. As condições e horário de trabalho serão de acordo com o horário da Câmara e conforme a necessidade da presidência e da Câmara, zelando para o fiel cumprimento e funcionamento das atividades do Poder Legislativo.

Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, principalmente o artigo 10 da Resolução 02/93 com a redação dada pela resolução 05/93, Leis Municipais 1.383/03, 1.679/2006, 1.831/2007, 1.847/2007, 1.930/2008, 1.953/2008, 1.964/2008, 2.014/2009, 2.015/2009, 2.016/2009 e 2.035/2009.
Portão/RS, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Portão, aos 08 de setembro de 2010.

João Pedro Gaspar dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Portão/RS

Registre-se e publique-se
Data supra

Registrada no Livro nº 28 e Publicada no dia 08/09/2010 no painel desta Prefeitura.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.242, de 14.12.2011)