Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 15/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
Elói Antonio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa de Portão para o exercício Econômico-Financeiro de 2011, compreendendo o orçamento dos Poderes do Município, seus fundos e órgãos.

Art. 2º O total geral da Receita do Município é estimado em R$ 46.830.000,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e trinta mil reais), assim especificado:
Receita Tributária .............. 4.648.525,00
Receita de Contribuições .............. 1.982.000,00
Receita Patrimonial .............. 2.799.000,00
Serviços .............. 26.000,00
Transferências Correntes .............. 34.854.000,00
Outras Receitas Correntes .............. 615.475,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES .............. 44.925.000,00
Receita de contribuições intra-orçamentárias .............. 1.865.000,00
TOTAL REC. INTRAORÇAMENTÁRIAS .............. 1.865.000,00
Operação de Credito .............. 5.000,00
Alienação de Bens .............. 30.000,00
Amortização de Empréstimos .............. 5.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL .............. 40.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA R$ .............. 46.830.000,00
Art. 3º O total geral da Despesa do Município é fixado em R$ 46.830.000,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e trinta mil reais), a ser executada de acordo com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação:
Despesas correntes .............. 34.801.000,00
Despesas de Capital .............. 7.329.500,00
Despesas Intraorçamentárias .............. 1.865.000,00
Reserva de Contingência .............. 2.834.500,00
TOTAL DAS DESPESAS .............. R$ 46.830.000,00
Art. 4º Os Anexos que acompanham a presente Lei são aqueles requeridos na Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/00.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito para atendimento de Despesas do Município, bem como realização antecipada da receita do Exercício, com operações de crédito, quando necessárias para atender as insuficiências de caixa, de acordo com o que dispõe o art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de crédito, para liquidação integral, na forma da Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o dispositivo nos artigos 7º, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de março de 1964, abrir durante o exercício, crédito suplementar, até o limite de 10% (dez porcento) da despesa autorizada.

Art. 7º O Poder Executivo deverá, em consonância com as diretrizes e critérios legais, em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, desdobrar em metas bimestrais de arrecadação, as receitas previstas com a especificação, em separado, quando couber, das medidas de combate fiscal e à sonegação do montante de ajuizamento de execução fiscal, bem como da devolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Art. 8º Durante a execução Orçamentária, o Poder Executivo deverá tomar as medidas necessárias para adequar a programação das despesas autorizadas à estimativa ou ao ingresso efetivo das receitas, em cumprimento ao que dispõem os artigos 47 a 50, da Lei nº 4.320/64.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de dezembro de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro Especial 2011 e Publicada no dia 15/12/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra




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Anexo - ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011
 
(vigência esgotada)