Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 28/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PROGRAMA ESPECIAL DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS, COM REMISSÃO DE 100% DOS JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.301, de 30.10.2012)
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a implementação de programa especial de cobrança da dívida ativa, através do seguinte:
   I - o Poder Executivo fica dispensado de promover a execução judicial de créditos tributários, relativos a IPTU e ISSQN, inscritos em dívida ativa ou não que, computados o principal, juros, multas e correção monetária, sejam de valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando a Procuradoria-Geral do Município autorizada a requerer a desistência de ações de execução fiscal que tenham por objeto créditos de valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), já computados honorários e sucumbência e o contribuinte recolher em juízo o valor das custas e demais despesas do processo;
   II - o Poder Executivo fica autorizado a efetuar a remissão de 100% das multas e juros referentes a débitos vencidos até o Exercício de 2010, inclusive, abrangendo IPTU, ISSQN e Contribuição de Melhoria, observando-se:
      a) valor do principal, incluída a correção monetária, poderá ser pago, à vista, até 30 de dezembro de 2011, com desconto de 25%, em caso de dívida proveniente de IPTU e ISSQN;
      b) valor do principal, incluída a correção monetária, poderá ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, a primeira em 30 de janeiro de 2011 e a última em 30 de dezembro de 2011.
   III - para fins de transferência de propriedade, somente será admitido pagamento total do débito.
   IV - o imposto sobre transmissão de bens imóveis - ITBI não será objeto de parcelamento;
   V - o parcelamento fica condicionado à assinatura de Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, importando reconhecimento irretratável da dívida, nos termos do que dispõe o Código Civil;
   VI - no caso do inciso II,b deste artigo, no ato da assinatura do Termo deverá ser paga a primeira parcela; no caso de débito relativo a ISSQN e Contribuição de Melhoria, a primeira parcela corresponderá a 10% (dez porcento) do valor total do débito;
   VII - em caso de débito em cobrança judicial, o devedor deverá comprovar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, quando for o caso, para obter o parcelamento previsto no inciso II deste artigo, suspendendo-se a execução fiscal enquanto ocorrer o pagamento das parcelas;
   VIII - os parcelamentos ora existentes poderão ser renegociados, aplicando-se os benefícios desta Lei, ao saldo devedor existente.

Art. 2º O poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta dias) a contar de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de dezembro de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 28 e Publicada no dia 28/12/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.301, de 30.10.2012)