Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.165, DE 17/05/2011
DISPÕE SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.354/2013 e 2.363/2013)
ELÒI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O valor das diárias do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito será de R$ 100,00 (cem reais), dentro do Estado, até 100km da sede do Município, e, a partir dessa distância será de R$ 200,00 (duzentos reais); fora do Estado, de R$ 500,00 (quinhentos reais). (NR)
   Parágrafo único. Sempre que o deslocamento exigir pernoite, dentro do Estado, a diária será de R$ 300,00 (trezentos reais). (NR)

Art. 2º Os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município receberão, dentro do Estado, até 100 km da sede do Município, R$ 100,00 (cem reais) e, a partir dessa distância, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); fora do Estado, R$ 400,00 (quatrocentos reais). (NR)
   Parágrafo único. Sempre que o deslocamento exigir pernoite, dentro do Estado, a diária será de R$ 300,00 (trezentos reais). (NR)

Art. 3º Os servidores municipais receberão R$ 20,00 (vinte reais), dentro do Estado, até 100 km da sede do Município, e, 40,00 (quarenta reais) a partir dessa distância; fora do Estado, R$ 300,00 (trezentos reais).(NR)
   Parágrafo único. Sempre que o deslocamento exigir pernoite, dentro do Estado, a diária será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). (NR)

Art. 4º As diárias serão comprovadas através de relatório de viagem, que será apresentado no primeiro dia útil seguinte após o regresso. (NR)
   Parágrafo único. No relatório deverá constar a data da viagem, o horário de saída e de retorno, além do detalhamento sobre as atividades desenvolvidas. (NR )

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias de cada órgão da Administração.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 2.017/2009, observado que as diárias não requisitadas antes do evento a que o servidor compareceu, serão consideradas prescritas.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 de maio de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lírio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 17/05/2011 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

(Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.354/2013 e 2.363/2013)