Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.175, DE 07/06/2011
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE ENTULHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Recolhimento de Entulhos no Quadro de Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 426/92, para atuar junto a Secretaria de Obras e Viação, com símbolo FG-2 e coeficiente de vencimento 0,93 (zero vírgula noventa e três).

Art. 2º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, Dotação Orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte rubrica orçamentária.

Art. 3º As atribuições do Cargo serão as seguintes:
   I - Chefiar a equipe de recolhimento de entulhos;
   II - Planejar os roteiros por zonas de recolhimento de entulhos;
   III - organizar e controlar a equipe quanto ao maquinário apropriado para o recolhimento dos entulhos;
   IV - apresentar à equipe, ouvida Secretaria que trata do Meio Ambiente, os locais apropriados para descarga dos entulhos;
   V - outras tarefas afins.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 1.468/2004.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 7 de junho de 2011.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 7/06/2011 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.