Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.177, DE 07/06/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, REVOGA A LEI Nº 1.957/2008 PARA A ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo, pelo regime estatutário, de Auxiliar de Consultório Dentário, na área de saúde a ser provido por concurso público de provas ou provas e títulos, com seguinte descrição do cargo, número de vagas, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento:
"CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
NÚMERO DE CARGOS: 3
COEFICIENTE: 2,10 ➭ (NR) (coeficiente alterado de 1,93 para 2,10 pela LM 2.198/2011)
ATRIBUIÇÕES: CARGO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO:
Preparar os pacientes para as consultas; auxiliar o profissional de odontologia na execução das técnicas; ficar responsável pela esterilização e ordenamento do instrumental; participar de atividades de educação em saúde bucal; auxiliar nos programas de educação em saúde bucal; realizar o serviço de limpeza geral das Unidades Sanitárias e lavagem das roupas utilizadas nos procedimentos pelos profissionais da área; recolher os resíduos de saúde e colocá-los nos recipientes adequados; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária de 30 horas semanais (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.568, de 01.07.2016)
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir trabalhos aos domingos, feriados e em períodos noturnos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: a partir de 18 anos.
b) Instrução: 1º grau completo e curso técnico específico;
c) Recrutamento: mediante concurso público."
Art. 1º (...)
CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
(...)
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária de 40h (quarenta) semanais.
(redação original)
Art. 2º Os atuais auxiliares de consultório dentário, contratados pelo regime trabalhista, passam a compor o Quadro de Cargos do Município, agora como estatutários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1.957/2008.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 7 de junho de 2011.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 7/06/2011 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.