Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.221, DE 11/10/2011
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Concede-se reajuste com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, aos benefícios de aposentadorias e pensões mantidos pelo Fundo de Previdência Social - FPS, do Município de Portão, concedidos nos termos do artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição da República, redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, em 6,47% (seis inteiros vírgula quarenta e sete centésimos porcento).
   Parágrafo único. Os reajustes serão de acordo com as datas de inícios de benefícios com os percentuais indicados na tabela, da seguinte forma:

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2011

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
até janeiro de 2010
6,47
em fevereiro de 2010
5,54
em março de 2010
4,85
em abril de 2010
4,06
em maio de 2010
3,31
em junho de 2010
2,87
em julho de 2010
2,98
em agosto de 2010
3,05
em setembro de 2010
3,13
em outubro de 2010
2,57
em novembro de 2010
1,64
em dezembro de 2010
0,60

Art. 2º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.153/2011, em decorrência da nova Portaria Interministerial MPS/MF nº 407 de 14/07/2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de outubro de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.