Seção de Legislação do Município de Portão / RS

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 25/04/2012
ACRESCENTA MATÉRIA SOBRE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, A SER INSERIDA NO ART. 6º-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão e a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO, representada por seu Presidente, no uso das atribuições, que lhe confere a própria Lei Orgânica Municipal.

Fazem saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte:

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Art. 1º Fica aprovada a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município
"Art. 6º-A A publicação de leis e atos municipais, salvo se houver imprensa oficial do Município, será feita em órgão da imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme a hipótese.
§ 1º A publicação de atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
§ 2º Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após sua publicação.
§ 3º A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais deverá ser feita por licitação em que se levarão em conta não só condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de abril de 2012.

ELÓI ANTONIO BESSON
Prefeito Municipal

LÍRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada e no dia 25/04/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.