Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 770, DE 09/08/2012
APROVA O PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO REFERENTE A POLÍTICA PÚBLICA DE SANEAMENTO E ANEXO AO RESPECTIVO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando a Competência do Município para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local;

Considerando a incumbência do Poder Público de dispor sobre o regime, o contrato, as condições dos serviços, os direitos dos usuários e a política tarifária;

Considerando a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Pública de Saneamento e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007, e do Decreto 7.217 de 21 de junho de 2010;

Considerando a responsabilidade por formular a respectiva política de saneamento básico incluindo os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei, adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, estabelecer mecanismos de controle social e o sistema de informações sobre os serviços,

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do município de Portão, de acordo com o Convênio MMA/FNA 041/2007, firmado entre o Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos - Pró-Sinos e o Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA em consonância com a articulação entre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política de Consórcios Públicos e a Política Nacional de Saneamento Básico.

Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 9 de agosto de 2012.

ELÓI ANTONIO BESSON
Prefeito Municipal

LÍRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 32 e Publicada no dia 9/8/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.