Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.250, DE 16/01/2012
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SÍMBOLO CC7, REVOGA A LEI Nº 258/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de Chefe do Departamento de Serviços Públicos de Trânsito, CC7, na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Viação, com as seguintes atribuições: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.629, de 05.09.2017)
   I - Coordenar expedição de laudos solicitando a substituição e/ou instalação de abrigos e pontos de parada do transporte coletivo, atendendo a necessidade de linhas específicas e encaminhando ao Secretário da Pasta a instalação e manutenção de equipamentos de segurança e sinalização do trânsito e verificar a manutenção estacionamentos em vias ou logradouros públicos;
   II - Assessorar a Junta de Avaliação e Recursos de Infrações de Trânsito e Assessorar na fiscalização do transporte coletivo, individual (táxi) e o transporte escolar.
   III - chefiar a execução da fiscalização de trânsito, autuação e aplicação das medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito, no exercício regular do poder de polícia e estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, coordenando as ações relacionadas com a circulação viária no Município;
   IV - promover a integração aos outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação, implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito, articulando-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.

Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras - SEMOV, com as seguintes atribuições:
   I - Centralizar a orientação e disciplina a que devem obedecer aos atos e práticas dos Serviços Municipais, principalmente no seu atendimento externo, diretamente ao público;
   II - Compatibilizar os atos e práticas dos Serviços Municipais com as normas superiores estabelecidas nos planos e programas do Governo Municipal;
   III - Prestar e/ou supervisionar os serviços municipais de limpeza pública, de trânsito, de Mercados e Feiras, de utilização de espaços públicos e Funerário;
   IV - Outras atribuições afins.
(redação original)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações da Secretaria Municipal de Obras - SEMOV.

Art. 3º Esta Lei passa a viger na data de sua publicação, revogada a Lei nº 258/91, alterada pelas Leis nº 426/92, 868/97 e 1.197/01.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de janeiro de 2012.

ELÓI ANTONIO BESSON
Prefeito Municipal
Lírio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 16/01/2012 no painel esta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.