Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.264, DE 02/04/2012
ALTERA O ART. 2º, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI Nº 1.639/05, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.687/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, ALTERA CARGO DE CHEFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.699, de 12.09.2018)
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, parágrafo primeiro da Lei nº 1.639/05, com a redação dada pela Lei nº 1.687/2006, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
§ 1º O cargo de Chefe de Equipe do Departamento de Trânsito, passa a ser denominado de Chefe do Setor do Departamento de Trânsito símbolo CC 6, com as seguintes atribuições:
I - chefiar a execução da fiscalização de trânsito, autuação e aplicação das medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito, no exercício regular do poder de polícia;
II - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
III - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
IV - coordenar as ações relacionadas com a circulação viária no Município;
V - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
VI - promover a arrecadação de valores provenientes de estadia e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículo de cargas superdimensionadas ou perigosas;
VII - promover a integração aos outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
VIII - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
IX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
X - celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades, previstas na Lei nº 9.503/97, com vistas à maior eficiência e segurança para os usuários da via.
XI - outras atividades afins. (NR)"
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação da SEMOV.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal em exercício, em 02 de abril de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LÍRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 2/4/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.699, de 12.09.2018)