Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 11/07/2012
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, ATUALIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado é a Política de Seguridade Social não-contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º A Assistência Social tem por objetivos:
   I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
   III - a promoção de sua integração ao mercado de trabalho;
   IV - a habilitação e/ou reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
   V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, garantindo o repasse da esfera federal.

Art. 3º A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS:
   I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais;
   II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
   III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
   IV - Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

CAPÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 4º O Sistema Único de Assistência Social é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da assistência social no campo da proteção social brasileira.
   Parágrafo único. O conjunto dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social prestados por órgãos públicos e por organizações de assistência social, sem fins lucrativos - Rede sócio-assistencial - e a instância deliberativa compostas pelos diversos setores envolvidos na área, conforme a Lei nº 8.742/93.

CAPÍTULO III - DA GESTÃO

Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social de Portão:
   I - coordenar, executar e articular as ações municipais no campo da Assistência Social; conforme o disposto nos artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
   II - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a Política Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
   III - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo CMAS;
   IV - encaminhar à apreciação do CMAS, bimestralmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica, relatórios de atividades e de realização financeira de recursos;
   V - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os planos anuais e plurianuais de aplicação de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
   VI - proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista em lei;
   VII - prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de assistência social;
   VIII - implantar e manter atualizado o Sistema Municipal de Informações;
   IX - articular-se com os órgãos responsáveis pelas Políticas Socioeconômicas Setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas.
   X - prestar apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CMAS;
   XI - expedir os atos normativos necessários a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
   XII - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;
   XIII - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidade e formulação de proposição para a área.
   XIV - cumprir com as demais exigências contidas na NOB / SUAS, de acordo com o nível de gestão.

CAPÍTULO IV - DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I - Da criação e natureza do Conselho

Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Seção II - Das competências

Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
   I - GERAIS
      a) Elaborar e publicar seu Regimento Interno;
      b) Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;
      c) Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;
      d) Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas adequações;
      e) Zelar pela efetivação do SUAS;
      f) Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no seu âmbito, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços;
      g) Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas de assistência social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
      h) Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;
      i) Propor ao CNAS cancelamento de registro de entidades e organizações de assistência social que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no artigo 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;
      j) Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços de assistência social;
      k) Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
      l) Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de âmbito municipal.
   II - ESPECÍFICAS
      m) Aprovar critérios e selecionar entidades prestadoras de serviço de assistência social no âmbito municipal para acesso a cofinanciamento;
      n) Apreciar e aprovar previamente os repasses referidos no item anterior, a partir da apresentação de planilha pelo Órgão Gestor;
      o) Convocar ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e do CMAS e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social;
      p) Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;
      q) Examinar denúncias relativas à área de Assistência Social e encaminhá-las ao Ministério Público, quando necessário;
      r) Divulgar, no Diário Oficial do Estado ou do Município, todas as suas resoluções;
      s) Deliberar sobre temas pertinentes ao Programa Bolsa Família.

Art. 8º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social no Município de Portão dependem de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.

Seção III - Da composição e funcionamento

Art. 9º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, é aritário composto por 9 membros e respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios:
   I - (3) representantes governamentais;
   II - (6) representantes da sociedade civil: escolhidos dentre representantes das organizações de usuários, das entidades e organizações prestadoras de serviços de assistência social e dos trabalhadores do setor.
   § 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
   § 2º Somente será admitida a participação do CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
   § 3º Os representantes das entidades serão eleitos em fórum próprio e os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito, sendo, posteriormente, todos nomeados pelo Prefeito Municipal.
   § 4º O Exercício de função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.
   § 5º Será assegurado aos Conselheiros do CMAS, quando em representação do órgão colegiado, o direito a adiantamento de recursos pelo Município, para o custeio das despesas com transporte, alimentação e estadia, quando ocorrer.
   § 6º O mandato das entidades representativas no CMAS (governamentais e não-governamentais) será de 2 anos, podendo ser reconduzido.
   § 7º As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 10. O Conselho Municipal de Assistência Social contará com a seguinte estrutura:
   a) Plenário - as reuniões plenárias ordinárias acontecerão mensalmente e, extraordinárias, sempre que necessárias.
   b) Diretoria-será composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e 2º Secretário, eleita dentre seus membros, bem como poderá prever no seu Regimento Interno, outras estruturas de funcionamento.

Art. 11. O Poder Executivo Municipal dará suporte técnico e administrativo ao CMAS.

CAPÍTULO V - DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, destinado a captação, e aplicação de recursos a serem utilizados segundo a Lei Federal nº 8.742/93 e as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 13. FMAS será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Portão - RS sob orientação e controle do CMAS.

Art. 14. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:
   I - dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas adicionais que a lei estabelece no decurso de cada exercício;
   II - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, governamentais ou não-governamentais de qualquer natureza;
   III - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social (FNAS e FEAS);
   IV - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;
   V - recursos advindos de auxílios, convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e Instituições Privadas e Públicas, Nacionais e Internacionais, Federais, Estaduais e Municipais - para repasses a entidades executoras de programas de ações de Assistência Social;
   VI - outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.
   Parágrafo único. os recursos do Fundo Municipal da Assistência Social serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito.

Art. 15. Os recursos do FMAS serão aplicados em:
   I - financiamento total ou parcial de programas, projetos, atividades e serviços de assistência social desenvolvidos por órgãos governamentais ou não-governamentais, quando em sintonia com a política e Plano Municipal de Assistência Social;
   II - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
   III - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social.
   IV - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.

Art. 16. O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
   Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de assistência social serão processadas mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 17. As contas e os relatórios de gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, bimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

CAPÍTULO VI - DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 18. São beneficiários da Política de Assistência Social em consonância a legislação federal: cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.
   Parágrafo único. é presumida a situação de miserabilidade social as famílias que tem renda mensal inferior ou igual a 1/4 de salário mínimo nacional vigente per capita. Para inscrição junto ao Cadastro Único dos Programas Socais do Governo Federal será considerada renda mínima de meio salário mínimo nacional vigente per capita até renda de 3 salários mínimos por família.

Art. 19. Os auxílios previstos nesta lei serão doravante denominados de Benefícios Eventuais e poderão ser acessados mediante cadastro da família ou indivíduo na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.644, de 14.11.2017)
   Parágrafo único. O cadastro de que trata este artigo tem validade apenas se realizado por profissional integrante da equipe de Assistência Social legalmente habilitado junto ao conselho do órgão correspondente.

Art. 19. Os auxílios previstos nesta Lei serão doravante denominados de Benefícios Eventuais e poderão ser acessados mediante cadastro da família ou indivíduo na Secretaria Municipal de Assistência Social.
   Parágrafo único. O cadastro de que trata este artigo tem validade apenas se realizado por profissional de Serviço Social legalmente habilitado.
(redação original)
Art. 20. Os Benefícios Eventuais constituem-se em modalidade de amparo emergencial que visa o suprimento de necessidade pontual compreendida nas seguintes proteções afiançadas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.644, de 14.11.2017)
   I - Auxílio Cesta Básica: Institui-se os critérios de elegibilidade para as famílias serem beneficiadas com auxílio cesta básica, segundo critérios de concessão do beneficio famílias cadastradas no CRAS, através do acolhimento realizado por um técnico de nível superior, que compõe a equipe de referência, que avaliará observadas as diretrizes da Política de Assistência Social, às famílias que estejam Inscritas no Cadúnico; Prioritariamente arranjos familiares monoparentais; Famílias com Pessoas com Deficiência que não percebam o Benefício de Prestação Continuada - BPC e que estejam inseridas em oficinas de inclusão produtiva oferecidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Portão ou entidades de assistência social do município; famílias em condição de miserabilidade, famílias em situação de desemprego; famílias em situação de fome, entre outros;
   II - Auxílio Funeral - Indeniza famílias em situação de miserabilidade social com o custeio total dos trâmites fúnebres, desde que atendidos os critérios de elegibilidade que constam em Decreto Municipal específico;
   III - Auxílio Natalidade: Indeniza as famílias em situação de miserabilidade social com o custeio de enxoval para o nascituro. O enxoval será fornecido diretamente a gestante que tenha acompanhamento pré-natal realizado unidade de saúde pública e que freqüente o grupo de gestantes;
   IV - Auxílio Calamidade Pública: Indeniza as famílias nas situações de incêndio, enchente, desabamento e outras situações de caráter inesperado que decorram de irregularidades do sistema climático com a compra de materiais específicos tais como: colchões; cobertores; cestas básicas e materiais de construção para reparos de emergência.
   V - Vale-Foto: Indeniza o cidadão que necessita obter fotografia 3X4 para confecção de documento de identidade ou carteira de trabalho e que não tem condições de prover o serviço.

Art. 20. Os Benefícios Eventuais constituem-se em modalidade de amparo emergencial que visa o suprimento de necessidade pontual compreendida nas seguintes proteções afiançadas:
   I - Auxílio Cesta Básica: Institui-se os critérios de elegibilidade para as famílias serem beneficiadas com auxílio cesta básica, segundo a forma de concessão do beneficio:
      a) Plantão Social: Atendimento a situações de caráter emergencial, como: incêndios; intempéries climáticas e situação de miserabilidade social.
      b) Cadastro de Famílias: Atendimento as famílias que estejam Inscritas no Cadúnico; Prioritariamente arranjos familiares monoparentais; Famílias com Pessoas com Deficiência que não percebam o Benefício de Prestação Continuada - BPC e que estejam inseridas em oficinas de inclusão produtiva oferecidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Portão ou entidades de assistência social do Município;
   II - Auxílio Funeral: Indeniza as famílias em situação miserabilidade social com o custeio total dos trâmites fúnebres desde que atendidos os seguintes critérios de elegibilidade: que o finado tivesse residência no Município, que o enterro do finado tenha acontecido no Município, que os trâmites funerários utilizados tenham sido os de menor preço.
   III - Auxílio Natalidade: Indeniza as famílias em situação miserabilidade social com o custeio de enxoval para o nascituro. O enxoval será fornecido a partir da 30ª semana de gestação diretamente a gestante que tenha acompanhamento pré-natal realizado unidade de saúde pública.
   IV - Auxílio Calamidade Pública: Indeniza as famílias nas situações de incêndio, enchente, desabamento e outras situações de caráter inesperado que decorram de irregularidades do sistema climático com a compra de materiais específicos tais: colchões; cobertores; cestas básicas e materiais de construção para reparos de emergência.
   V - Vale-Foto: Indeniza o cidadão que necessita obter fotografia 3X4 para confecção de documento de identidade ou carteira de trabalho e que não tem condições de prover o serviço.
   VI - Vale-Transporte: Indeniza o cidadão que necessita deslocar-se em caráter de iminente emergência para atender interesse particular inadiável. O benefício é ilimitado havendo prova de urgência da situação.
   VII - Auxílio Material Escolar: Indeniza o responsável por infante ou adolescente regularmente inscrito em Escola Pública localizada no Município com obtenção de conjunto padrão de material escolar. O auxílio material escolar é fornecido apenas no mês de fevereiro de cada ano.
   § 1º O Poder Executivo, preferencialmente, pagará os Benefícios Eventuais diretamente ao profissional ou fornecedor que prestou o serviço, mediante procedimento regular da despesa, documentação comprobatória, realização de licitação, quando for o caso, celebração de convenio ou contrato, obedecidos os preceitos ditados na Lei Federal 8.666/93.
(redação original)
Art. 21. A autorização para o atendimento de Benefícios Eventuais, após parecer técnico do profissional de Serviço Social legalmente habilitado, será fornecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em formulário próprio.

Art. 22. Caberá sempre a Secretaria Municipal de Assistência Social, efetuar as devidas comunicações para as providências legais necessárias ao processamento da despesa decorrente do Benefício Eventual e, especialmente, atestar a execução regular do Benefício.

Art. 23. A concessão de Benefício Eventual e suas intercorrências se houverem, serão documentadas no cadastro da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 24. Sempre que possível os Benefícios Eventuais serão liberados de forma programada, objetivando a economia de meios e procedimentos.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 25. Caberá ao Executivo Municipal quando da implantação da Política de Assistência Social coordenar o processo de eleição do primeiro mandato dos representantes da sociedade civil e, posteriormente, a cargo de uma Comissão Eleitoral designada pelo próprio CMAS, para as próximas renovações.

Art. 26. O CMAS, após a posse, ira elaborar e aprovar o Regimento Interno no prazo de 30 dias.

Art. 27. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.

Art. 28. Revogadas as disposições em contrário, especialmente as das Leis nº 835/1997, 2.025/2009 e 2.230/2011, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de julho de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LÍRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 11 /7/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.