Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.293, DE 04/09/2012
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.669/2005, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOBRE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.476, de 30.12.2014)
Elói Antônio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.669/2005, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Os serviços de Licenciamento Ambiental serão cobrados pelo Município, com base em 80% (oitenta porcento) dos valores constantes na Tabela da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, Anexo II da presente Lei e dela, parte integrante.
Parágrafo único. O prazo de validade das Licenças Ambientais (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação) concedidas pelo Município é de 01 (Um) ano, devendo o empreendedor solicitar a sua renovação no prazo de 120 (cento e vinte) dias que antecede o prazo de vencimento; a renovação de Licenciamento Ambiental pelo poder público deve atender ao disposto na Resolução 237/97 do CONAMA e atender aos princípios da prevenção e precaução ambiental instituídos pelo artigo 225 da Constituição Federal."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito, 4 de setembro de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LIRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.476, de 30.12.2014)