Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 807, DE 15/05/2013
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 2.267/2012, PROGRAMA DE AUXÍLIO À REFORMA DE PRÉDIOS EM SITUAÇÃO DE RISCO PARA SEUS MORADORES, DE ACORDO COM O ART. 18 DA LEI 2.025/09 QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.267/2012,

DECRETA:

Art. 1º Os laudos para caracterização dos prédios em situação de risco para seus moradores deverão ser emitidos pela Defesa Civil.

Art. 2º O Laudo examinará, basicamente, a situação do prédio, sob a perspectiva de sua condição física com moradia; juntar-se-á o Parecer Social, emitido por assistente social, informando a situação sócio-econômico do grupo familiar.

Art. 3º Para alcançar os objetivos da Lei 2.267/2012 os materiais contemplados pelo laudo como necessários à recuperação de casa serão limitados a lista anexa a este decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita Municipal, em 15 de maio de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 15/5/2013 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.