Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.369, DE 31/10/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.290/2012, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.456, de 21.10.2014)
Maria Odete Rigon, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "a" do artigo 14, da Lei Municipal nº 1.352/2002, redação dada pelo artigo 1º da Lei Municipal 2.190/2012(1), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. ...
a) contribuição do Município: 17,11% (dezessete vírgula onze porcento), assim distribuído:
a1) 11,00 (onze porcento) de alíquota patronal e
a2) 6.11 (seis vírgula onze porcento) de amortização de passivos.
Parágrafo único. A amortização de passivos de que trata a alínea "a, "a2" do caput, seguirá a alíquota suplementar prevista na Tabela de Amortização Progressiva, conforme períodos e prazo de aplicação, sendo revista anualmente por ocasião da Avaliação Atuarial, com fixação em novas Leis.
(1) Períodos
(2) Prazo de Aplicação
(3) Alíquota Suplementar %
01/2013 a 12/2013
1 ano
1,78
01/2014 a 12/2014
1 ano
6,11
01/2015 a 12/2015
1 ano
3,50
01/2016 a 12/2016
1 ano
5,97
01/2017 a 12/2017
1 ano
8.74
01/2018 à 12/2043
25 anos
9,60%
TOTAL
30 anos
 
Tabela de Amortização Progressiva

"b)..."
Art. 2º O limite de gastos com benefícios acessórios (auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-família e salário-maternidade) será de até R$ 569.634,00 (quinhentos e sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais) sendo que o valor que exceder deverá ser custeado pelo Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos na redação do art. 14, alínea "a" a partir do mês de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, 31 de outubro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento



(Nota 1) (Apesar de estar sendo citada a Lei nº 2.190/12, deve-se alertar que a Lei "correta" é a Lei 2.290/12, tendo em vista que deve ter ocorrido um equívoco redacional. Por este motivo, ao clicar sobre o link, você será remetido para a Lei correta)
(Revogada pela Lei Municipal nº 2.456, de 21.10.2014)