Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.405, DE 03/06/2014
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE MOTORISTA, PREVISTO LEI Nº 1.644/2005.

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o número de vagas do cargo de motorista, cargo previsto no inciso XX, do art. 1º da Lei 1.644/2005, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º O número de cargos estatutários de provimento efetivo, constantes na Lei nº 426/92 e suas alterações posteriores, fica assim estabelecido:
(...)
XX - Motorista: 40;
(...)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 3 de junho de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento