Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.425, DE 08/07/2014
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DAS DESPESAS E DOS VALORES

Art. 1º Aos servidores municipais que, designados pela autoridade competente, se deslocarem eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, valores para cobrir as despesas de alimentação, hospedagem, nos termos desta Lei.
   § 1º Entende-se como servidores municipais, para os fins desta Lei, os servidores detentores de cargo de provimento efetivo, de cargo em comissão, incluídos os Secretários Municipais, os detentores de função gratificada, os celetistas e os contratados temporariamente.
   § 2º Compreendem a locomoção urbana as despesas realizadas com táxi, ônibus, lotação e outros similares e o servidor obrigado a utilizar um desses meios, terá a despesa reembolsada.

Art. 2º A diária compreendendo pernoite, almoço e janta fora do Município e dentro do Estado, será de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais)
   § 1º Nos casos em que o deslocamento exigir somente pernoite previsto no caput, este será pago no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
   § 2º Nos casos em que o deslocamento para fora do Município dentro do Estado exigir almoço, janta ou ambos, cada uma dessas refeições será paga ao servidor no valor de R$ R$ 22,50 (vinte e dois e cinquenta).


Art. 3º Nos deslocamentos para fora do Estado, a diária compreendendo pernoite, almoço e janta será de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), sendo que somente o pernoite corresponde a R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) e almoço, janta ou ambos a R$ 30,00 (trinta reais) cada.

Art. 4º O valor das diárias deverá ser reajustado anualmente através de Decreto Municipal. (Vide DM 944/2015, DM 984/2016, DM 1.093/2018)

Art. 5º Os membros dos Conselhos Municipais que, expressamente autorizados pelo Prefeito, se ausentarem do Município para comparecer a encontros relacionados com matéria da especialidade do Conselho a que pertençam, ou para tratar de assunto específico deste, fazem jus à diária e transporte, nos termos previstos nesta Lei.

Art. 6º Os munícipes oficialmente escolhidos como delegados às conferências estaduais e/ou nacionais, convocadas pelos governos estadual e federal nas áreas da saúde, assistência social, educação e outras, e assim declarados por Decreto, fazem jus à diária e transporte, nos termos previstos nesta Lei.

Seção II - Do transporte

Art. 7º O servidor que, autorizado pela autoridade competente, se deslocar temporariamente da sede do Município, no desempenho das atribuições do seu cargo, terá indenizado o valor do transporte, se não realizado com veículo oficial do Município.

Art. 8º O transporte será providenciado pelo Departamento de Compras, mediante a aquisição de passagens.
   Parágrafo único. Caso o servidor, excepcionalmente, tenha adquirido a passagem, será ressarcido mediante a apresentação do respectivo comprovante de compra.

Seção III - Do Pagamento das Vantagens

Art. 9º As diárias e o transporte serão pagos mediante requerimento, protocolado no órgão competente no prazo mínimo de até dois dias antes do afastamento, e despacho autorizativo do Prefeito ou de quem tiver delegação para o ato.
   § 1º Do requerimento constarão, obrigatoriamente, o motivo, a localidade, a data e o tempo de afastamento do servidor.
   § 2º Quando o afastamento se prolongar por tempo superior do previsto na requisição, o servidor solicitará a complementação.
   § 3º Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo máximo de cinco dias.

Art. 10. O servidor deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data do retorno ao Município, comprovar a sua participação no evento que motivou o pagamento da diária, bem como os gastos com o transporte, se for o caso.
   Parágrafo único. Ao servidor que cumprir o estabelecido no caput deste, será concedida a prorrogação do prazo acima por igual período. Ainda assim, não satisfeita a exigência fica o departamento de pessoal autorizado a descontar o valor correspondente no pagamento do final do mês.

Seção IV - Da Alimentação e do Alojamento de Campanha

Art. 11. O Município fornecerá alimentação e alojamento de campanha para as turmas que se deslocarem para serviços no interior do Município, quando não haja possibilidade de fazerem refeições em suas residências.

Seção V - Das Disposições Finais

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações próprias de cada órgão da administração.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 2.363/2013.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 8 de julho de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento