Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.475, DE 30/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PROGRAMA ESPECIAL DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS, COM REMISSÃO DE 50% DOS JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a implementação de programa especial de cobrança da dívida ativa, através do seguinte:
   I - o Poder Executivo fica dispensado de promover a execução judicial de créditos tributários, relativos a IPTU e ISSQN, inscritos em dívida ativa ou não que, computados o principal, juros, multas e correção monetária, sejam de valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando a Procuradoria-Geral do Município autorizada a requerer a desistência de ações de execução fiscal que tenham por objeto créditos de valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), já computados honorários e sucumbência e o contribuinte recolher em juízo o valor das custas e demais despesas do processo;
   II - o Poder Executivo fica autorizado a efetuar a remissão de 50% das multas e juros referentes a débitos vencidos até o Exercício de 2014, inclusive, abrangendo IPTU, ISSQN e Contribuição de Melhoria, observando-se:
      a) valor do principal, incluída a correção monetária, poderá ser pago, à vista, até 30 de dezembro de 2015, com desconto de 20%, em caso de dívida proveniente de IPTU, ISSQN e Contribuição de Melhoria;
      b) valor do principal, incluída a correção monetária, poderá ser pago em no máximo 12 (doze) parcelas mensais até 30 de dezembro de 2015.
   III - para fins de transferência de propriedade, somente será admitido pagamento total do débito.
   IV - o imposto sobre transmissão de bens imóveis - ITBI não será objeto de parcelamento;
   V - o parcelamento fica condicionado à assinatura de Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, importando reconhecimento irretratável da dívida, nos termos do que dispõe o Código Civil;
      a) no caso do inciso II, alínea b deste artigo, no ato da assinatura do Termo deverá ser paga a primeira parcela; no caso de débito relativo a ISSQN e Contribuição de Melhoria, a primeira parcela corresponderá a 10% (dez porcento) do valor total do débito;
   VI - em caso de débito em cobrança judicial, o devedor deverá comprovar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, quando for o caso, para obter o parcelamento previsto no inciso II deste artigo, suspendendo-se a execução fiscal enquanto ocorrer o pagamento das parcelas;
   VII - os parcelamentos ora existentes poderão ser renegociados, aplicando-se os benefícios desta Lei, ao saldo devedor existente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 30 de dezembro de 2014.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento