Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.493, DE 28/04/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL PORTÃO, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio financeiro à Associação Cultural Portão no valor de R$ 3.920,00 (três mil, novecentos e vinte reais), através de repasse do Condica, para confecção de 3.250 unidades de CDS.

Art. 2º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial, criando a seguinte dotação orçamentária:
976 - 33.90.41.00 - Contribuições a Entidades - Sec. Assis. Social ........... R$ 3.920,00
Art. 3º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
937 - 33.90.39.00 - Secretaria da Assistência Social ........... R$ 3.920,00
Art. 4º A Associação Cultural de Portão deverá prestar contas da aplicação do recurso, assim como destinar os recursos obtidos com a venda dos CDS à construção da sede da Associação.

Art. 5º Esta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 28 de abril de 2015.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 28/04/2015 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

(vigência esgotada)