Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.504, DE 23/06/2015
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.517/2005 E Nº 1.645/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.659, de 26.01.2018)
A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso X, do art. 4º da Lei nº 1.517/2005, no que diz respeito à denominação do cargo de Diretor da Casa de Acolhimento para "Diretor da Casa de Cursos" passando a viger com a seguinte redação:
Art. 4º
(...)
X - Diretor da Casa de Cursos (NR) (...).
Art. 2º Ficam alteradas também as atribuições dos cargos, previsto no inciso XI, art. 1º da Lei Municipal nº 1.645/2005:
Art. 1º
(...)
XI - DIRETOR DA CASA DE CURSOS:
a) coordenar a execução das tarefas conferidas à unidade, de acordo com regulamento específico;
b) Coordenar, acompanhar e avaliar as atividades dos cursos oferecidos pelo PRONATEC;
c) Coordenar o desenvolvimento de metodologia, elaboração de materiais didáticos para os cursos;
d) Chefiar as Equipes do ACESSUAS;
e) Assessorar no planejamento e o desenvolvimento das atividades de seleção e capacitação dos profissionais envolvidos no curso;
f) Supervisionar as atividades do Assistente Social e Mobilizador do Programa ACESSUAS;
g) executar outras atividades afins (NR).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 23 de junho de 2015.

Prefeita Municipal
MARIA ODETE RIGON

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 33 e Publicada no dia 23/06/2015 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.659, de 26.01.2018)