Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.573, DE 23/08/2016
FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições:
   I - Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência;
   II - Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos;
   III - Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
   IV - Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;
   V - Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;
   VI - Participar da elaboração do orçamento do município, no que se refere à política de atendimento ao idoso;
   VII - Elaborar e supervisionar a implementação da política do idoso para o município;
   VIII - Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos;
   IX - Fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Idoso.
   X - Elaborar seu regimento interno.

Art. 2º O Conselho Municipal do Idoso será paritário, deliberativo e composto por membros, designados pelo Executivo Municipal, sendo:
   I - Representantes de diversas secretarias e órgãos públicos que tenham interface com a problemática da pessoa idosa, quais sejam: Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e Desporto.
   II - Representantes da sociedade civil em número igual aos representantes do Poder Público, quais sejam: Grupo de Terceira Idade - PATI, Associação de Aposentados, Liga de Combate ao câncer, Lions;
   § 1º Os Conselheiros de que trata o inciso I serão indicados pelos responsáveis pelas Secretarias.
   § 2º Os Conselheiros de que trata o inciso II serão indicados, pelas Instituições representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que pertence;

Art. 3º Os Membros do Conselho não serão remunerados, considerado, porém, seu trabalho, como serviço público relevante;

Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 23 de agosto de 2016.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 34 e Publicada
no dia 23/08/2016 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.