Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 988, DE 16/02/2017
DISPÕE SOBRE JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e na Lei Municipal nº 1.639/05,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - JARI, que funcionará junto ao órgão executivo de trânsito, com as competências e atribuições que lhe confere a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
   Parágrafo único. A JARI receberá apoio administrativo e financeiro do seu órgão de trânsito, para seu regular funcionamento.

Art. 2º A JARI fará o julgamento dos recursos interpostos com relação a autuações por infrações de trânsito de competência municipal.

Art. 3º Integrarão a JARI os seguintes membros, com respectivos suplentes:
   I - Um representante do Poder Executivo, que a presidirá;
   II - Um membro com conhecimento na área de trânsito, possuidor de, no mínimo, ensino médio;
   III - Um representante de entidade representativa da sociedade ou comunidade, com conhecimento e experiência na área de trânsito.
   § 1º O mandato será de dois anos, permitida a recondução.
   § 2º Em caso de substituição de membros da JARI em meio a um mandato, o substituto cumprirá o tempo restante, tento como limite de permanência consecutiva o mandato seguinte.
   § 3º A falta injustificada a três reuniões seguidas ou cinco intercaladas no período de um ano, implica a perda do mandado de membro da JARI.

Art. 4º A escolha deverá recair sobre pessoa de conduta ilibada e com conhecimentos sobre assuntos de trânsito, nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º A organização e funcionamento da JARI serão regulados através de Regimento Interno, aprovado pelo órgão colegiado e homologado pelo Prefeito.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 546/2008.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 16 de fevereiro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretário Municipal de Administração e Governo

Registre-se e Publique-se
Data Supra.

Registrado no Livro nº 37 e Publicado no dia 16/02/2017, no painel de avisos desta Prefeitura.