Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.021, DE 31/10/2017
ABRE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.185.000,00 (TRÊS MILHÕES, CENTO E OITENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E INDICA RECURSOS.

(vigência esgotada)
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 2.642/2017.

DECRETA

Art. 1º Abre adicional de Crédito suplementar no valor de R$ 3.185.000,00 (três milhões, cento e oitenta e cinco mil reais) nos seguintes créditos orçamentários:
202 - 31.90.11.00.00 - Gabinete do Prefeito 75.000,00
302 - 31.90.11.00.00 - Secretaria de Administração 600.000,00
309 - 31.90.13.01.00 - Secretaria de Administração - FGTS 30.000,00
361 - 31.91.13.03.01 - Secretaria de Administração - RPPS 135.000,00
364 - 31.90.13.99.01 - Secretaria de Administração -Am.Div.RPPS 650.000,00
412 - 46.90.71.00.00 - Sec. da Fazenda - Divida Contratada 540.000,00
500 - 31.90.11.00.00 - Secretaria de Educação 130.000,00
506 - 31.90.13.02.00 - Secretaria de Educação - INSS 25.000,00
533 - 31.90.11.00.00 - Secretaria de Educação - MDE 1.000.000,00
3.185.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista no valor de R$ 1.985.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta e cinco mil reais) pela maior arrecadação a verificar-se no exercício e a diferença de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será pela redução da dotação orçamentária: 999-39.99.99.00 - Reserva de Contingência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 31 de outubro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 31/10/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

(vigência esgotada)