Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.602, DE 02/02/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.799/2007 QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO.

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º "caput" da Lei Municipal nº 1.799/2007 que cria cargo de Diretor-Supervisor de Planejamento Urbano, passando o mesmo a reger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o cargo de Diretor-Supervisor de Planejamento Urbano, CC-7, com as seguintes atribuições. (NR)
(...)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 02 de fevereiro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 02/02/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.