Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.603, DE 02/02/2017
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece a estrutura administrativa do Poder Executivo de Portão, passando a ser composta pelas seguintes Secretarias:
   I - Secretaria Municipal de Administração e Governo - SEMAG;
   II - Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA;
   III - Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Viação - SEMPOV;
   IV - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;
   V - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo - SEMECDT; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.616, de 27.06.2017)
   VI - Secretaria Municipal de Agricultura - SEMA;
   VII - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Meio Ambiente - SEMICMA;
   VIII - Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação - SEMASH.

Art. 1º (...)
   V - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMECD;
(redação original)
Art. 2º À Secretaria Municipal de Administração e Governo cabe as atribuições de assistência ao Prefeito nas funções políticas, administrativas, sociais e de cerimonial e, especialmente, as de relações públicas e representação; realizar a publicidade institucional; coordenar o atendimento ao público que se dirige ao Gabinete, realizando a triagem dos assuntos e de pessoas que desejam acesso ao Prefeito; cuidar da agenda oficial do Prefeito; realizar o controle de correspondências do Gabinete; coordenar as relações institucionais com os demais poderes e também com as entidades representativas do Município; assessorar na organização e manutenção dos Conselhos Municipais; divulgar programas e projetos, atos e realizações da Administração e proporcionar assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos e Secretarias municipais na execução dos projetos e programas desenvolvidos pela Administração Municipal; assessorar o Prefeito e os demais órgãos e Secretarias municipais na busca e desenvolvimento de projetos e ações que visem a melhora e atualização nos processos de Gestão Pública como um todo; coordenar o assessoramento ao Prefeito Municipal, desenvolvendo, planejando e organizando as atividades do Gabinete; coordenar o assessoramento ao Prefeito Municipal e Secretários Municipais em ações planejadas, cumprimento de metas de resultado, controle e transparência na Gestão Pública; coordenar e auxiliar na realização de Audiências Públicas durante os processos de elaboração e discussão dos projetos referentes ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária; coordenar a busca de informações nos diversos órgãos da Administração Pública, para auxiliar o Prefeito Municipal e Secretários Municipais na consecução de seus objetivos; coordenar o assessoramento aos Secretários Municipais na execução de projetos propostos pela Administração Municipal; coordenar a recepção, informações e encaminhamento do público aos órgãos competentes; coordenar o acompanhamento das atividades vinculadas a área de comunicação social da Prefeitura em relação ao órgãos de imprensa; coordenar, os compromissos oficiais do Prefeito, bem como os procedimentos de cerimonial e protocolo; centralizar as atividades administrativas relacionadas com os sistemas de pessoal, assentamentos dos atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores, assessoria jurídica, administração de bens patrimoniais, correspondência, elaboração de atos, preparação de processos para despacho final, elaboração de projetos de leis, registro e publicação de Leis, Decretos, Portarias, Editais e demais atos administrativos; coordenar a dar suporte aos trabalhos das Comissões de Sindicância e Processos Administrativo; coordenar as atividades de vigilância do Centro Administrativo Municipal; celebrar contratos para a manutenção de programas de Segurança no Trabalho, medicina do trabalho e saúde ocupacional; prestar apoio e assessoria ao Gabinete do Prefeito e às demais Secretarias e órgãos da Administração; coordenar os serviços de fornecimento de cópias de documentação e textos para todas as Secretarias e órgãos da Administração; coordenar e responsabilizar-se pelo arquivo passivo dos documentos da Administração Pública Municipal apresentar relatórios periódicos completos das atividades realizadas e executar outras atividades afins.
   Parágrafo único. Ficam alterados os cargos de Secretário Municipal de Administração e Planejamento e Secretário Municipal de Governo, passando os mesmos a se integrarem e denominar-se como Secretário Municipal de Administração e Governo.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda dirigir e coordenar todos os programas financeiros da proposta orçamentária, o processo de receita e despesa previsto, o controle do orçamento, o processo contábil da receita e da despesa, balanços e balancetes, controles de aplicações de percentuais constitucionais em diversas áreas, a aplicação das Leis fiscais e todas as atividades relativas a lançamentos de tributos e arrecadação de rendas municipais, fiscalização dos contribuintes, recebimento, guarda e movimentação de bens e valores, a publicação de atos e relatórios exigidos pela legislação e envio de documentos, sob qualquer forma, aos órgãos fiscalizadores, a prestações de contas de verbas que se fizerem necessárias, o controle da Dívida Ativa, a execução de processos de fiscalização tributária bem como a coordenação de projetos que visem a melhora na receita pública e a diminuição nos gastos, executar as atividades pertinentes a apuração do índice de retorno do ICMS, tais como o controle dos talões da produção primária e outras atividades afins, supervisionar os processos de licitações em todas as suas modalidades observando-se a legislação vigente, coordenar as atividades referentes à padronização, guarda, distribuição e controle de materiais; coordenar a entrada, manutenção, conservação, estoque e saída de materiais e equipamentos em almoxarifado, planejamento, promoção, organização e atividades correlatas.

Art. 4º Compete à Secretaria de Planejamento, Obras e Viação: Desenvolver o planejamento urbano e rural do Município, visando ao desenvolvimento físico e social; efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município; implantar, coordenar, programar e executar a política urbanística; implantar, fazer cumprir e manter atualizado o Plano Diretor, bem como o desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares; elaborar projetos, compatibilizados, das ações em conjunto com as demais secretarias; elaborar e atualizar a cartografia municipal; autorizar usos, obras ou parcelamento do solo; captar recursos, elaborar, desenvolver e acompanhar projetos, buscando verbas junto à organismos Federais, Estaduais; não governamentais, internacionais e entidades de classe; elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o Município; revisar leis complementares previstas no Plano Diretor; controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros públicos, execução de projetos para geração e atualização de cadastros, bem como o levantamento e sistematização dos dados de infraestrutura urbana; analisar e aprovar projetos arquitetônicos, loteamentos, condomínios, desmembramento/anexação de chácaras urbanas e subdivisões/unificações de lotes urbanos, bem como emitir os respectivos documentos; emitir: certificado de conclusão de obra, certidões de anuência e demolição, certidão de aprovação de projetos, segundas-vias de documentos, informações de edificações constantes nas áreas subdivididas e viabilidade de Alvará de estabelecimento; auxiliar na elaboração das Leis de: Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Lixo e Iluminação Pública e Incêndio, nos termos do Plano Diretor; gerenciar Geoprocessamento; auxiliar, manter, revisar e atualizar os valores da Planta de Valores Genéricos; realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural; realizar serviços de topografia para alinhamentos, elaboração de projetos públicos e apoio à cartografia municipal; fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Meio Ambiente; planejar e implantar medidas para reorientação de tráfego, sentido de vias, redução de circulação de veículos, em conjunto com o Departamento de trânsito; desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria; exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; fiscalizar e prestar contas de recursos oriundos de convênios Estaduais e Federais; fiscalizar e controlar obras oriundas de projetos vinculados ao âmbito das Secretarias Municipais e obras com recursos Estadual e Federal; executar, conservar e manter obras viárias, praças e jardins, estradas municipais, rede de iluminação urbana, monumentos e prédios públicos municipais, dentro das diretrizes do Plano Diretor, controlar a expansão urbana, examinando e aprovando projetos de obras particulares e fiscalizando sua execução, cabendo-lhe, também opinar sobre a urbanização de terrenos situados no Município e tratar de desapropriação dos imóveis que o Plano Diretor exige, planejar, construir, fiscalizar e conservar as redes de esgoto pluvial e cloacal, bem como a desobstrução dos condutores e bocas coletoras de esgoto; fiscalizar as obras e projetos contratados por terceiros, manter o cemitério Municipal, controlar, fiscalizar e manter frota de veículos oficiais e outras atividades correlatas.
   Parágrafo único. Fica alterado o cargo de Secretário Municipal de Obras e Viação, passando o mesmo a se denominar como Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Viação.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal da Saúde, desenvolver atividades atinentes à saúde pública e ao bem-estar social dos munícipes; colaborar com os órgãos afins na esfera estadual e federal; fiscalizar o atendimento médico-social ao servidor municipal, seus dependentes e munícipes; analisar e celebrar convênios de cooperação do Município com outras entidades, na esfera de sua competência; planejar, orientar, executar e fiscalizar a política de saúde da Administração Municipal, mantendo estudos estatísticos sobre ações de saúde; encarregar-se da execução de saúde preventiva em todas as áreas de sua competência, com ênfase às doenças que causam maior índice de mortalidade no Município, prestando assistência, médica, odontológica, farmacêutica, à saúde mental e acompanhamento de serviço social à população; adotar medidas para prestação de serviços de proteção à gestante, à criança, ao adolescente e ao idoso, realizando estudos e pesquisas acerca dos problemas de saúde da família; educar, informar, assistir as famílias, quanto ao planejamento familiar; pesquisar e planejar as possibilidades de controle e erradicação de doenças transmissíveis, mantendo redes de postos de notificação, investigações epidemiológicas e ações de bloqueio e redução de danos à saúde dos munícipes; desenvolver as atividades relativas a melhoria das condições de saúde pública, através de trabalhos comunitários ou da rede de postos de saúde pública, bem como promover a orientação médica a pacientes; desenvolver e controlar a municipalização da saúde; operacionalizar e controlar dos programas ESF e PACS, quando instituídos e outras atividades inerentes à política de saúde pública do Município;

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo executar a política educacional no Município, as atividades educacionais, especialmente as relacionadas com o desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental; manter de bibliotecas e medidas relacionadas com o desenvolvimento e aperfeiçoamento das mesmas, inclusive oferecendo sistemas eletrônicos e via internet para pesquisas; promover o desenvolvimento social do Município, em seus aspectos educacionais; planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relativas ao Ensino Fundamental e Educação Infantil do Município; executar programas e projetos especiais de assistência ao educando e de pré-escolarização; coordenar e manter os serviços de merenda escolar; promover a alfabetização de alunos; programar e desenvolver as diferentes modalidades de promoções educacionais, visando melhorar o desempenho de suas atribuições; exercer a administração dos prédios escolares da rede municipal; coordenar o programa de transporte escolar que atenda aos alunos; coordenar as ações da Educação de Jovens e Adultos e Ensino Especial; executar programas e projetos diversos voltados à educação no Município; executar projetos que visem o aperfeiçoamento dos membros do Magistério, oferecendo-lhes oportunidades de estudos e aprendizado para melhora na qualidade do ensino; coordenar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e executar outras tarefas de interesse do órgão. Compete também a promoção dos bens culturais, das tradições históricas; do cultivo das ciências, das letras, das artes cênicas, plásticas e musicais; velar pela preservação do patrimônio histórico e cultural; estimular o intercâmbio cultural; promover eventos esportivos recreativos; fomentar e desenvolver o desporto e administrar as unidades esportivas do Município a seu encargo, desenvolver planos de turismo adaptado às características do Município, criar meios de implementar a exposição de pontos pitorescos e típicos do Município, incrementando o número de visitantes e, dessa forma, incrementando o comércio local; Promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda; Promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores históricos de Portão na promoção do turismo; Desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento da área; Propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização e expansão do turismo no Município; Elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo atualizado o cadastro dos pontos turísticos do município; Criar e manter atualizado sistema de informação turística do município; Assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos recursos turísticos no Município; bem como outras atribuições próprias de sua área de atuação; demais atividades correlatas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.616, de 27.06.2017)
   Parágrafo único. Ficam alterados os cargos de Secretário Municipal de Educação e Secretário Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, passando os mesmos a se integrarem e denominar-se como Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto executar a política educacional no Município, as atividades educacionais, especialmente as relacionadas com o desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental; manter de bibliotecas e medidas relacionadas com o desenvolvimento e aperfeiçoamento das mesmas, inclusive oferecendo sistemas eletrônicos e via internet para pesquisas; promover o desenvolvimento social do Município, em seus aspectos educacionais; planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relativas ao Ensino Fundamental e Educação Infantil do Município; executar programas e projetos especiais de assistência ao educando e de pré-escolarização; coordenar e manter os serviços de merenda escolar; promover a alfabetização de alunos; programar e desenvolver as diferentes modalidades de promoções educacionais, visando melhorar o desempenho de suas atribuições; exercer a administração dos prédios escolares da rede municipal; coordenar o programa de transporte escolar que atenda aos alunos; coordenar as ações da Educação de Jovens e Adultos e Ensino Especial; executar programas e projetos diversos voltados à educação no Município; executar projetos que visem o aperfeiçoamento dos membros do Magistério, oferecendo-lhes oportunidades de estudos e aprendizado para melhora na qualidade do ensino; coordenar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e executar outras tarefas de interesse do órgão. Compete também a promoção dos bens culturais, das tradições históricas; do cultivo das ciências, das letras, das artes cênicas, plásticas e musicais; velar pela preservação do patrimônio histórico e cultural; estimular o intercâmbio cultural; promover eventos esportivos recreativos; fomentar e desenvolver o desporto e administrar as unidades esportivas do Município a seu encargo, bem como outras atribuições próprias de sua área de atuação; demais atividades correlatas.
   Parágrafo único. Ficam alterados os cargos de Secretário Municipal de Educação e Secretário Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, passando os mesmos a se integrarem e denominar-se como Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
(redação original)
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, prestar assistência técnica aos agricultores, avicultores e pecuaristas sediados no território do Município; promover programas de prevenção e combate às pragas e às moléstias das culturas animal, fruticultura e hortigranjeiros; desenvolver programas educativos e de extensão rural, visando elevar os padrões de produção e de consumo dos produtos rurais; prestar assistência aos produtores através de serviços de mecanização; coordenar a política dos serviços de apoio com maquinário do Município aos produtores do meio rural; realizar estudos e pesquisas para desenvolver o fomento à exploração de novas espécies animais e vegetais, adaptáveis às condições do Município, objetivando a diversificação da produção primária; nos limites da competência municipal; atuar como órgão regularizador do abastecimento, através de estudos e projetos de apoio ao sistema de armazenamento e comercialização; desenvolver ações no mercado supridor, especialmente de gêneros de primeira necessidade.
   Parágrafo único. Fica alterado o cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, passando o mesmo a se denominar como Secretário Municipal de Agricultura.

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Meio Ambiente o planejamento, promoção, organização, e fomento ao desenvolvimento social e econômico do Município; apoiar indústrias, comércio e serviços já instalados no Município; atrair novas empresas e investimentos para o Município, através de incentivos, buscando a manutenção e criação de novos empregos e o aumento da receita tributária, a curto, médio e longo prazo; definir a Política Municipal do Meio Ambiente, em consonância com as políticas federal e estadual no que couber; promover medidas de preservação, conservação e recuperação do ambiente natural; promover medidas de combate a todas as formas de poluição do ambiente e fiscalizar, diretamente ou por delegação, seu cumprimento; licenciar todas as atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidoras, degradadoras causadoras de quaisquer tipos de impactos sobre o ambiente natural e/ou criado; definir políticas relativas às unidades de conservação e administrar as unidades municipais e parques; promover, ininterruptamente, a fiscalização ambiental; projetar, construir e zelar pela conservação e manutenção de parques e áreas de preservação ecológica; criar e implementar políticas de gestão por bacias e microbacias hidrográficas e de organização do espaço produtivo agrário; orientar para o uso racional do solo, a redução e gradativa eliminação do uso de agrotóxicos; definir e implementar política florestal municipal, abrangendo o florestamento e o reflorestamento; propor e executar programas de proteção do ambiente no Município, contribuindo para a melhoria de suas condições; propor políticas e elaborar projetos e programas na área do saneamento ambiental e fiscalizar a execução; elaborar projetos e programas de educação ambiental formal, informal e não formal; atuar, prioritariamente nas áreas do saneamento ambiental, desenvolvendo políticas, projetos e programas visando a criação de sistemas de coleta, tratamento e destinação final adequada dos esgotos domésticos, industriais e das atividades agrossilvopastoris, bem como dos resíduos sólidos domésticos, comerciais, industriais, da saúde, perigosos e especiais; em relação aos recursos hídricos, promover o planejamento e a gestão dos espaços urbano e rural com base nas bacias e microbacias hidrográficas e criar e implementar políticas de preservação e recuperação da qualidade das águas, garantindo sua quantidade e perpetuidade; Plano Físico-Territorial Urbano, enfatizar a adequação dos espaços dentro dos paradigmas da qualidade ambiental e de vida dos seus habitantes, com controle da expansão e do parcelamento do solo urbano; em relação a arborização urbana, dos parques e do entorno da cidade, definir áreas de preservação ambiental e seus usos; preservar, conservar e recuperar, inclusive, área degradadas urbanas e rurais; implantar e promover a gestão ambiental municipal plena; elaborar estudos técnicos de projetos referentes à destinação final do lixo; coordenar os serviços de coleta de lixo residencial e industrial, executado diretamente ou por serviço terceirizado; promover medidas de preservação e de recuperação da flora e da fauna no território Municipal e executar outras tarefas correlatas.
   Parágrafo único. Fica alterado o cargo de Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, passando o mesmo a se denominar como Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Meio Ambiente.

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação a execução da Política de Assistência Social e Habitação no âmbito do município em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e de Habitação; mobilizar, instrumentalizar e articular os equipamentos sociais e a rede pública municipal, bem como integrar-se e executar pactuações com a rede intergovernamental, objetivando otimizar recursos em benefício dos munícipes; trabalhar de forma integrada com a rede governamental, não governamental e com os Conselhos Municipais ligados às áreas social e habitacional, buscando a participação efetiva de representantes de segmentos da sociedade; proceder a transferência de recursos destinados à Assistência Social e à Habitação, conforme a legislação vigente, expedindo atos normativos necessários à gestão dos Fundos Municipais de Assistência Social e o de Habitação, de acordo com as diretrizes nacionais estabelecidas pelos respectivos conselhos; elaborar e submeter à análise dos Conselhos Municipais de Assistência Social e de Habitação os programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos de seus respectivos Fundos Municipais; coordenar os recursos orçamentários e financeiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA e dar suporte estrutural aos trabalhos do Conselho Tutelar; trabalhar tecnicamente com base científica e estatística nas questões de vulnerabilidade social através de programas, projetos e ações que dêem conta dessas situações sociais; implantar, implementar, regularizar e fiscalizar programas, projetos e ações da área habitacional; fiscalizar e controlar o cemitério municipal; executar outras tarefas afins,

Art. 10. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 02 de fevereiro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de
Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 02/02/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.