Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.614, DE 20/06/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.595 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 2.595 de 13 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de funcionários públicos do Poder Legislativo, especificamente nas condições de trabalho dos cargos de Assessor Jurídico, Diretor Geral e Assessor de Imprensa, devendo nestes a vigorar da seguinte forma:
"Denominação: Diretor Geral (...) - horário: 30 horas semanais".
"Denominação: Assessor de Imprensa (...) - horário: 30 horas semanais".
"Denominação: Assessor Jurídico (...) - horário: 30 horas semanais".
Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete Presidência, em 20 de Junho de 2017.

ROBERTO RODRIGO EISMANN
Presidente da Câmara Municipal/2017

JOÃO PEDRO GASPAR DOS SANTOS
Diretor Geral
Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 20/06/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.