Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.627, DE 29/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.

(vigência esgotada)
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos seguintes créditos orçamentários:
2652 - 44.90.52.00.00 - Secretaria da Saúde ........................ R$ 15.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista o superávit financeiro do exercício anterior do recurso de saúde bucal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 29 de agosto de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada no dia 29/08/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

(vigência esgotada)