Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.641, DE 31/10/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ÀS EMPRESAS CF MAURER PADARIA - EPP (CASA DAS CUCAS MAURER) E JLW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA - ME.

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo às empresas CF Maurer Padaria - EPP, CNPJ nº 02.529.738/0001-73 e JLW Indústria e Comércio de Vidros Ltda, CNPJ nº 01.444.845/0001-39, para implementação de empreendimentos, nos seguintes termos:
   I - A modalidade de incentivo a ser concedido será o previsto no inciso II do art. 2º e § 2º do mesmo artigo, da Lei nº 1.205 de 2001, consistindo em:
      a) Colaboração com serviços de remoção de aterro e terraplanagem, retirando o aterro excedente no endereço Rodovia RS 240, nº 6747 no bairro Rincão do Cascalho, Portão-RS, realocando e terraplanando a área localizada ao lado, na Rua Octávio Juvenil da Rosa, nº 230, bairro Rincão do Cascalho, na cidade de Portão-RS.
   II - O Município fará acompanhar a presente Lei, a contrapartida das empresas que se darão através de arrecadação de tributos e geração de emprego, nos anexos I e II:
      a) Projeções de faturamento anual a partir da promulgação da presente Lei;
      b) Projeção de número de empregos diretos, preferencialmente dentre o cadastro dos desempregados do órgão competente do Município;
   § 1º Para concessão do incentivo, o Município irá disponibilizar serviços e concessão de uso de bens móveis como maquinário e servidores.
   § 2º Os dados relativos ao faturamento e projeção de emprego, previstos nas alíneas a e b do inciso II deste artigo constam individualmente nos requerimentos acostados pelas empresas nos anexos I e II da presente Lei.
   § 3º O incentivo a ser concedido à empresa JLW Indústria e Comércio de Vidros Ltda - ME tem a finalidade de locação de prédios para instalação de indústrias.

Art. 2º Servirá de cobertura para suprir a presente despesas, a conta de dotações orçamentárias específicas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 31 de outubro de 2017.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 35 e Publicada
no dia 31/10/2017 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.