Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.688, DE 14/08/2018
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.643/2005 E 1.866/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.643/2005, em seu anexo, no que diz respeito ao coeficiente dos cargos de Médico e Odontólogo, conforme segue:
"CARGO: MÉDICO
(...)
COEFICIENTE: 5,13
(...)
CARGO: ODONTÓLOGO
(...)
COEFICIENTE: 4,79
(...)"
Art. 2º Ficam alterados os incisos II, III e IV do art. 2º da Lei Municipal 1.866/2007, no que diz respeito ao coeficiente aplicável aos salários dos cargos de médico Ginecologista-Obstetra, Médico Psiquiatra e Médico Pediatra, passando a viger conforme segue:
"Art. 2º (...)
I - (...)
II - CARGO: MÉDICO GINECOLOGISTA-OBSTETRA
(...)
COEFICIENTE: 6,58
(...)
III - CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA
(...)
COEFICIENTE: 6,58
(...)
IV - CARGO: MÉDICO PEDIATRA
(...)
COEFICIENTE: 6,58
(...)"
Art. 3º As alterações dos artigos 1º e 2º ficam consolidadas na Lei 426/1992 que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Carreiras dos servidores do Município de Portão.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 14 de agosto de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 14/08/2018 no painel desta Prefeitura.