Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.699, DE 12/09/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.639/2005.

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, parágrafo primeiro da Lei nº 1.639/05, no que diz respeito a nomenclatura e atribuições de cargo em comissão, passando a viger conforme segue:
"Art. 2º (...)
§ 1º CHEFE DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, símbolo CC5, coeficiente 2,50(dois virgula cinquenta), integrado à estrutura da Secretaria de Planejamento, Obras e Viação, com as seguintes atribuições:
I - chefiar a execução dos serviços de manutenção de máquinas pesadas;
II - Coordenar a requisição de compras de peças para máquinas pesadas de veículos oficiais;
III - Coordenar e fiscalizar serviços de manutenção realizados por terceiros, em máquinas pesadas do Município;
IV - Chefiar e planejar controle de materiais e peças do setor;
V - Chefiar e planejar medidas de manutenção preventiva de máquinas pesadas;
VI - outras atividades afins. (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão(RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 12 de setembro de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Governo - Interino

Registrada no Livro nº 36 e Publicada no dia 12/09/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.