Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.717, DE 18/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 292.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar reforçando a seguinte dotação orçamentária:
500 - 31.90.11.00.00 Secretaria de Educação ............. 200.000,00
902 - 31.90.11.00.00 Secretaria de Ass.Social ............. 70.000,00
1001 31.90.11.00.00 Secretaria de Ind.Com.e Meio Amb. ............. 5.000,00
667 31.90.11.00.00 Secretaria de Ind.Com.e Meio Amb. ............. 10.000,00
629 31.90.13.00.00 Secretaria de Ind.Com.e Meio Amb. ............. 7.000,00
............. 292.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas a redução parcial das seguintes dotações Orçamentárias:
202- 31.90.11.00.00 Secretaria de Administração e Governo ............. 170.000,00
402 - 31.90.11.00.00 Secretaria da Fazenda ............. 30.000,00
406 - 31.90.13.00.00 Secretaria da Fazenda ............. 30.00
723 - 44.90.51.00.00 Secretaria de Obras e Viação ............. 62.000,00
............. 292.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de dezembro de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 18/12/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra

(vigência esgotada)