Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.739, DE 02/04/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO À ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custa à atleta portonense Gilsinei Pesamosca da Rosa, para participação do Circuito Brasil Loterias Caixa de Atletismo, para provas de corrida de 100mts, 400mts e salto em distância, que ocorrerão nos dias 12 a 14 de abril de 2019, na Etapa Regional que irá acontecer em Curitiba-RS, 09 a 11 de maio de 2019 (1ª Etapa Nacional), 09 a 11 de agosto de 2019 (2ª Etapa Nacional) e 27 a 29 setembro de 2019 (3ª Etapa Nacional) que irão ocorrer na cidade de São Paulo-SP, no valor de R$ 2.660,00 (dois mil, seiscentos e sessenta reais), por Etapa, que servirá para custear a compra de passagem aérea, hospedagem, transporte e alimentação do atleta e treinador.
   § 1º A medida que o atleta passe para as fases subsequentes da competição, o Poder Executivo estará autorizado a liberar os valores de cada Etapa.
   § 2º A comprovação da classificação a que se refere no parágrafo anterior deverá ser feita mediante documento oficial da organização do evento e deverá ser encaminhada através de protocolo à Secretaria da Fazenda para autorizar o pagamento do auxílio subsequente, com antecedência mínima de 15(quinze) dias.

Art. 2º O Município de Portão firmara Termo de Fomento com o atleta em que constarão as obrigações do mesmo de promover o Município no evento e prestar contas das atividades desenvolvidas no evento e das despesas, a ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento da Participação no Evento.

Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito especial, criando a seguinte dotação orçamentária:
1526 - 33.90.18.99.00 - Sec. Cultura - outros auxílios financeiros .......... R$ 10.000,00
Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, parte do superávit financeiro do exercício anterior do recurso próprio.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de abril de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

RODRIGO LIBRELOTO VALENTE
Secretário Municipal de Administração e Governo -Interino
Registrada no Livro nº 37 e Publicada
no dia 02/04/2019 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




TERMO DE FOMENTO

TERMO DE FOMENTO que entre si celebram, de um lado, GILSINEI PESAMOSCA DA ROSA, inscrito no CPF sob nº 023.328.420-63, residente e domiciliado na rua Triunfo, 156, nesta cidade, de outro lado o Município de Portão, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JOSÉ RENATO DAS CHAGAS, doravante designado simplesmente por MUNICÍPIO, conforme prevê Lei Municipal nº 2.739/2019 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo tem por objetivo repasse de auxílio financeiros para custeios de despesas de passagem aérea, hospedagem, transporte e alimentação do atleta e treinador em etapas Regional e Nacionais do Circuito Brasil Loterias Caixa de Atletismo, evento que será realizado, nos dias 12 a 14 de abril de 2019, na Etapa Regional que irá acontecer em Curitiba-RS, 09 a 11 de maio de 2019 (1ª Etapa Nacional), 09 a 11 de agosto de 2019 (2ª Etapa Nacional) e 27 a 29 setembro de 2019 (3ª Etapa Nacional) que irão ocorrer na cidade de São Paulo-SP

CLÁUSULA SEGUNDA: Será repassado o auxílio de R$ 2.660,00 (dois mil, seiscentos e sessenta reais) por etapa.

CLÁUSULA TERCEIRA: Em caso de classificação para etapas subsequentes, a liberação da parcela fica condicionada a apresentação de documento oficial da organização do evento.

CLÁUSULA QUARTA: O Atleta deverá durante o evento promover do Município de Portão-RS, distribuindo material informativo da cidade, bem como prestar contas em 30(trinta) dias, após o Evento Circuito Brasil Loterias Caixa de Atletismo.

CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 1526 - 33.90.18.99.00 - Sec. Cultura - outros auxílios financeiros.

CLÁUSULA SEXTA: Para dirimir eventuais dúvidas emergentes do Presente Termo de Fomento, quando não resolvido administrativamente, as partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Portão, com renúncia expressa a qualquer outro.

E, por estarem assim justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Portão, em 02 de abril 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

GILSINEI PESAMOSCA
Atleta Portonense


Testemunhas:
.........

CPF
.......
CPF