Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.748, DE 04/06/2019
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI

CAPÍTULO I - A POLÍTICA, SEUS CONCEITOS, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental que se regerá pelos objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos estabelecidos por esta Lei.
   Parágrafo único. Esta Política deverá nortear a elaboração do Programa Municipal de Educação Ambiental, bem como de outros programas, projetos e ações relacionados, direta ou indiretamente, à educação ambiental, em consonância com a Política e o Programa Nacional de Educação Ambiental.

Art. 2º A Educação Ambiental deve possibilitar o desenvolvimento integral e a qualidade de vida, tendo como resultado prático a relação das pessoas consigo mesmas, com a sociedade e com o meio ambiente, não devendo ter um caráter dogmático e/ou doutrinador e/ou repressor.

Art. 3º A Educação Ambiental é um tema essencial e permanente da educação, devendo estar presente de forma articulada e transversal em todos os níveis e modalidades do processo educativo.

Art. 4º Definições adotadas:
   I - Educação Ambiental - o conjunto de processos permanentes e continuados de formação individual coletiva para a sensibilização, reflexão e construção de valores, saberes, conhecimentos, atitudes e hábitos, visando uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que integra.
   II - Sustentabilidade - Conjunto de ações destinadas a criar, a manter e aperfeiçoar as condições de vida, atendendo as necessidades da geração presente e das futuras, de tal forma que a natureza seja mantida e enriquecida na sua capacidade de regeneração, reprodução e evolução.
   III - Visão Holística - A visão holística é a visão de mundo que contempla o estado de totalidade, integração, inter-relação e interdependência de todos os fenômenos, tais como os físicos, biológicos, sociais, econômicos, ambientais, culturais, psicológicos e espirituais.
   IV - Qualidade de vida - Conjunto das condições básicas de vida, considerando os aspectos individual, coletivo e ambientalmente integrado, saúde, educação, lazer, emprego, desenvolvimento, segurança e equilíbrio ambiental como resultado prático a sociedade.
   V - Educação formal - A educação formal caracteriza-se por ser estruturada e desenvolvida em instituições próprias como escolas da educação básica e instituições de ensino superior.
   VI - Educação não formal - A educação não formal pode ser definida como qualquer iniciativa educacional organizada e sistemática, que se realiza fora do sistema formal de ensino, em OND’s, associações, clubes, escoteiros, igrejas, dentre outros.

Art. 5º Princípios condutores da política Municipal de Educação Ambiental:
   I - equidade social, envolvendo os diversos grupos sociais, de forma justa, participativa e democrática nos processos educativos;
   II - vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
   III - solidariedade e cooperação entre os indivíduos, os grupos sociais e as instituições públicas e privadas, na troca de saberes em busca da preservação de todas as formas de vida e do ambiente que integram;
   IV - Responsabilidade e o compromisso individual e coletivo no desenvolvimento de processos de ensino e aprendizagem voltados à sustentabilidade;
   V - respeito e valorização à diversidade, ao conhecimento tradicional e à identidade cultural;
   VI - reflexão crítica sobre a relação entre indivíduos, sociedade e ambiente;
   VII - contextualização do meio ambiente, considerando as especificidades locais, regionais, territoriais, nacionais e globais, e a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
   VIII - sustentabilidade como garantia ao atendimento das necessidades das gerações atuais, sem comprometimento das gerações futuras, valorizadas no processo educativo;
   IX - pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multi, inter e transdisciplinaridade e transinstitucionalidade.

Art. 6º A Política Municipal de Educação tem como objetivos:
   I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente e suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos,legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, históricos, culturais, tecnológicos, espirituais, éticos e pedagógicos;
   II - estímulo e contribuição para a formação de pessoas com desenvolvida consciência ética sobre as questões socioambientais;
   III - o incentivo às participações comunitárias, ativas, permanentes e responsáveis pela proteção, preservação e conservação do ambiente sustentável,entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
   IV - o estímulo à capacitação de pessoas para o exercício das representatividades política e técnica nos colegiados;
   V - o incentivo às instituições públicas e privadas na formação de grupos voltados às questões socioambientais;
   VI - o incentivo à cooperação e parceria entre as diversas regiões da cidade, os órgãos e entidades Municipais, instituições públicas e privadas da rede de ensino do município da, os setores público e privado;
   VII - a promoção ao acesso democrático às informações socioambientais;
   VIII - a promoção e o fortalecimento do exercício da cidadania, da autodeterminação dos povos e da solidariedade para a construção de uma sociedade sustentável.

Art. 7º São diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental:
   I - a inclusão dos princípios de produção e consumo sustentável nos planos, programas e projetos públicos e privados de Educação Ambiental, considerando a realidade local;
   II - o estímulo e o fortalecimento da integração das ações de Educação Ambiental com a ciência e com as tecnologias sustentáveis;
   III - a promoção da integração com todas as áreas com proposições em educação ambiental;
   IV - o estímulo à pesquisa e à produção de material didático referente às questões ambientais, peculiar a região.

Art. 8º As ações de Educação Ambiental, vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental, devem priorizar as seguintes linhas de atuação interrelacionadas:
   I - formação e capacitação de pessoas;
   II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
   III - produção e divulgação de material educativo;
   IV - acompanhamento monitoramento, registro e avaliação continuada
   § 1º A capacitação, parte do processo de formação de pessoas, que tem por diretrizes:
      I - a incorporação da dimensão ambiental sustentável na formação, especialização e atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino e dos profissionais de todas as áreas, com destaque para as áreas de meio ambiente e gestão ambiental;
      II - o atendimento à demanda dos diversos segmentos da sociedade para capacitação em Educação Ambiental.
   § 2º As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltadas para:
      I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma multi, inter e transdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
      II - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias de capacitação na área socioambiental;
      III - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área socioambiental;
      IV - o apoio às iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo e informativo;
      V - a identificação dos problemas e possibilidades de construção coletiva de alternativas para sociedades sustentáveis.

CAPÍTULO II - O INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 9º O Programa Municipal de Educação Ambiental - ProMEA é o instrumento prático da Política de Educação Ambiental:

Art. 10. O Programa Municipal de Educação Ambiental - ProMEA é o conjunto de diretrizes e estratégias que deverão orientar a implementação da Política Municipal de Educação Ambiental,e servirá como referência para a elaboração de programas setoriais e projetos em todo o território Municipal, estabelecendo as bases para captação de recursos financeiros, destinados à implementação da Educação Ambiental.

Art. 11. No processo de elaboração, revisão e implementação do ProMEA, será necessário:
   I - a participação da sociedade;
   II - o reconhecimento da pluralidade e da diversidade ecológica e sociocultural do Estado;
   III - a multi, inter e transdisciplinaridade e a descentralziação de ações;
   IV - a integração dos diferentes atores sociais nos planos político e operacional.

Art. 12. O ProMEA compreende áreas temáticas que se inter-relacionam, através de um conceito integrado de educação para a sustentabilidade, tais como:
   I - Educação Ambiental no Ensino Formal;
   II - Educação Ambiental Não-Formal;
   III - Educomunicação Socioambiental;
   IV - Educação Ambiental nas Políticas Públicas;
      a) Educação Ambiental na Gestão das Águas;
      b) Educação Ambiental na Gestão de Unidades de Conservação;
      c) Educação Ambiental no Saneamento Ambiental;
      d) Educação Ambiental no Licenciamento Ambiental.

CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL E NÃO FORMAL

Art. 13. A Educação Ambiental no Ensino Formal é aquela desenvolvida no âmbito das instituições públicas, privadas e comunitárias de ensino, englobando:
   I - Educação Básica:
      a) Educação Infantil;
      b) Ensino Fundamental;
      c) Ensino Médio;
   II - Educação Superior:
      a) Graduação;
      b) Pós-graduação;
   III - Educação Especial;
   IV - Educação Profissional;
   V - Educação de Jovens e Adultos;
   VI - Educação para o Idoso;
   VII - Educação para a diversidade;

Art. 14. Os sistemas formais de educação devem promover a inserção da Educação Ambiental no Regimento Escolar e no Projeto Político Pedagógico das escolas, em todos, os níveis e modalidades de ensino.
   § 1º Em todos os níveis e modalidades de ensino deverão ser incorporados conteúdos que tratem da ética socioambiental nas atividades a serem desenvolvidas.
   § 2º A Educação Ambiental deve ser inserida de forma transversal nos currículos em todos os níveis e modalidades de ensino.

Art. 15. A Educação Ambiental Não-Formal se constitui de processos educativos voltados à mobilização, sensibilização, capacitação, organização e participação individual e coletiva, na construção de sociedades sustentáveis.

Art. 16. Cabe ao Poder Público Municipal incentivar:
   I - a difusão, por intermédio dos diversos veículos de comunicação, de programas setoriais e de campanhas educativas e de informações acerca de temas socioambientais;
   II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à Educação Ambiental Não-Formal;
   III - o apoio e a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas setoriais de Educação Ambiental, em parceria com escolas, universidades e organizações não-governamentais;
   IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades administrativas de planejamento e gestão, tais como, bacias hidrográficas, unidades de conservação, territórios e municípios;
   V - a valorização, por parte da sociedade, da legitimidade das populações tradicionais, tais como populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, agricultores familiares, entre outras;
   VI - a mobilização e a sensibilização para a Educação Ambiental de pecuaristas, agricultores, extrativistas e populações tradicionais, bem como de grupos participantes de movimentos sociais;
   VII - o fomento e a difusão do turismo sustentável, bem como da economia solidária;
   VIII - a criação, o fomento, o fortalecimento e a capacitação permanente das Comissões de Meio Ambiente e Qualidade de vida e dos Coletivos Educadores de Meio Ambiente;
   IX - a instrumentalização de grupos e comunidades para a elaboração e o desenvolvimento de projetos socioambientais;
   X - o fomento à formação de núcleos de Educação Ambiental nas instituições públicas e privadas;
   XI - o desenvolvimento da Educação Ambiental, a partir de processos metodológicos participativos, includentes e abrangentes, valorizando a diversidade cultural, os saberes e as especificidades de gêneros e etnias;
   XII - a inserção da Educação Ambiental nos programas e projetos financiados com recurso público, bem como o seu monitoramento;
   XIII - a inserção da Educação Ambiental nas atribuições da Secretaria de Saúde, nas atividades dos conselhos e organizações da sociedade civil, garantindo a formação a formação continuada dos atores sociais envolvidos;
   XIV - a inserção e o fomento da Educação Ambiental, de forma contínua e permanente, nos programas de extensão rural, públicos e privados;
   XV - a inserção de programas de Educação Ambiental nos serviços de coleta de resíduos sólidos nos espaços urbanos e rurais, atribuindo aos municípios a responsabilidade pela fiscalização e monitoramento.

CAPÍTULO IV - FOMENTO À FORMAÇÃO, ESTUDOS E PESQUISAS

Art. 17. A capacitação, parte do processo de formação de pessoas, tem por diretrizes:
   I - a incorporação da dimensão ambiental sustentável na formação, especialização e atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino e dos profissionais de todas as áreas, com destaque para as áreas de meio ambiente e gestão ambiental;
   II - o atendimento à demanda dos diversos segmentos da sociedade para capacitação em Educação Ambiental.

Art. 18. As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltadas para:
   I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma multi, inter e transdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidadesde ensino;
   II - a construção de conhecimentos e difusão de tecnologias e informações sobre a questão socioambiental;
   III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias pedagógicas visando à participação social na formulação e execução de pesquisas relacionadas à questão socioambiental;
   IV - a busca de alternativas curriculares e netodológicas de capacitação na área socioambiental;
   V - o apoio às iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo e informativo;
   VI - a identificação dos problemas e possibilidades de construção coletiva de alternativas para sociedades sustentáveis.

CAPÍTULO V - A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Art. 19. Cabe ao Poder Público Municipal promover:
   I - a Educação Ambiental na Gestão das Águas;
   II - a Educação Ambiental na Gestão de Unidades de Conservação;
   III - a Educação Ambiental no Saneamento Ambiental;
   IV - a Educação Ambiental para o Licenciamento Ambiental.

Art. 20. Cabe ao Poder Público Municipal:
   I - promover a articulação entre os órgãos visando à transversalidade da Educação Ambiental em todas as suas esferas de atuação, notadamente na Fiscalização Ambiental, no Licenciamento Ambiental, na Gestão das Águas, na Gestão de Unidades de Conservação e na Gestão Municipal;
   II - garantir, no planejamento estratégico e orçamentário municipal, a implementação da Política Municipal de Educação Ambiental, assegurando a participação da sociedade civil.

CAPÍTULO VI - EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 21. A Política Municipal de Educação Ambiental será executada pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, pelas instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, pelos órgãos e entidades públicos, envolvendo entidades não-governamentais, entidades de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.

Art. 22. Na execução da Política Municipal de Educação Ambiental incumbe:
   I - ao Poder Público, incluindo todos os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, inserir as diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental em todos os níveis da gestão pública;
   II - aos órgãos integrantes da administração, promover as ações de Educação Ambiental nos programas de proteção, preservação, fiscalização, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
   III - às instituições educativas públicas e privadas, promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino, de maneira integrada aos programas educacionais desenvolvidos;
   IV - às empresas, entidades de classe e instituições públicas e privadas, promover programas setoriais e projetos socioambientais destinados à contribuir com a formação dos trabalhadores, visando à melhoria e o controle efetivo sobre suas condições e o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo do meio ambiente;
   V - aos veículos dos diversos meios de comunicação, atuar de maneira eficaz, ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão socioambiental em sua programação;
   VI - às organizações não-governamentais e movimentos sociais, desenvolver programas setoriais e projetos socioambientais para estimular a formação crítica do cidadão, a transparência de informações sobre a qualidade do meio ambiente e a fiscalização, pela sociedade, dos atos dos setores público e privado;
   VII - à sociedade, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem atuação individual e coletiva, voltadas para a prevenção, identificação e solução de problemas socioambientais.

Art. 23. A coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental ficará a cargo de um Órgão Gestor, que será dirigido pelos Secretários do Meio Ambiente e da Educação, na forma desta Lei.

Art. 24. Compete ao Órgão Gestor:
   I - definir diretrizes para a implementação da Política Municipal de Educação Ambiental;
   II - articular, coordenar e supervisionar o Programa Municipal de Educação Ambiental - ProMEA, bem como os programas setoriais e projetos na área de Educação Ambiental, em âmbito Municipal;
   III - participar da negociação de financiamentos das ações previstas no Programa Municipal de Educação Ambiental - ProMEA, e em programas setoriais e projetos na área de educação ambiental;
   IV - apoiar a divulgação da Educação Ambiental e sua stemáticas, por intermédio de todos os veículos e meios de comunicação;

CAPÍTULO VII - FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 25. Cabe ao poder público, destinar a ações em educação ambiental, os recursos arrecadados no fundo municipal de meio ambiente. Em conformidade com o art. 5º da Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, que enumera as áreas igualmente prioritárias:
   Parágrafo único. Este artigo não se aplicará para ações de Educação Ambiental vinculadas a políticas públicas que apresentem fundo próprio, e ou rubrica específica, podendo ser reorganizada, quando não respeitar a igualdade prioritária deste.

Art. 26. Para fins de financiamento das ações de educação ambiental, pode-se realizar parcerias com instituições privadas e ou públicas, conselhos, fóruns, entre outros, sempre que respeitado os princípios, objetivos e diretrizes desta política.

Art. 27. Construção e ou seleção de programas, programas setoriais e projetos em Educação Ambiental para fins de alocação de recursos públicos, vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:
   I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes das Políticas Nacional e Municipal de Educação Ambiental;
   II - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno socioambiental propiciado pelo programa ou programa setorial proposto;
   III - análise da sustentabilidade dos programas, programas setoriais e projetos em Educação Ambiental que deverá contemplar a capacidade institucional e a continuidade dos planos, programas e projetos.

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 04 de junho de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada no dia 04/06/2019 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra