Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.749, DE 18/06/2019
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE POSSUAM SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADA OU PROFERIDA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO - FICHA LIMPA MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Portão, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que possuam sentença criminal condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
   Parágrafo único. A vedação tem início com a condenação em sentença transitada em julgado ou pela decisão de órgão colegiado, se estendendo até 8(oito) anos após o comprovado cumprimento da pena.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 19 de junho de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada no dia 19/06/2019 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra