Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.751, DE 25/06/2019
ALTERA O CONTEÚDO DO ART. 14, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Altera o conteúdo do artigo 14, inciso I, da Lei Municipal nº 1.352/2002, redação dada pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 2.692/2018, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 14. (...)"
I - Contribuição do Município: 32,42% (trinta e dois vírgula quarenta e dois por cento), assim distribuídos:
a)18,30 (dezoito vírgula trinta por cento) de alíquota patronal;
b)14,12 (quatorze vírgula doze por cento) de amortização do passivo.

b.1) A amortização do passivo de que trata a alínea "b" seguirá a alíquota suplementar prevista na Tabela de Amortização Progressiva, conforme períodos e prazos de aplicação, sendo revista anualmente por ocasião da Avaliação Atuarial, com fixação em novas Leis.

Tabela de Amortização Progressiva
Período de aplicação
Alíquota Suplementar (%)
01/2020 a 12/2020
14,12
01/2021 a 12/2021
15,12
01/2022 a 12/2042
16,34"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 1º de janeiro de 2020.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.692/2018.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 25 de junho de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada no dia 25/06/2019 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra