Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.752, DE 25/06/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, 05 (CINCO) AGENTES DE FISCALIZAÇÃO, COMBATE E VIGILÂNCIA ÀS ENDEMIAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo período de 6(seis) meses a partir da efetiva contratação de 05 (cinco) Agentes de Fiscalização, Combate e Vigilância às Endemias, para manutenção do Programa Estadual de Vigilância e Controle do mosquito Aedes Aegypti, já em execução no Município de Portão.

Art. 2º O contrato emergencial será regido pelo regime Único do Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804 de 20 de dezembro de 1996, com a contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista no quadro de cargos e salários.

Art. 3º Servirá de cobertura para as despesas prevista, superávit financeiro do exercício de 2018 (Recurso 4760 - Vigilância em Saúde), no valor de R$ 55.000,00(cinquenta e cinco mil reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de junho de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 37 e Publicada no dia 25/06/2019 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra