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13:22 - Segunda-Feira, 17 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 16/04/1964
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1964. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 28/12/1964
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1965. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 30/11/1965
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1966. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 15/12/1966
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1967. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 26/10/1967
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1968. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 25/10/1968
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1969. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 28/11/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 107, DE 26/11/1970
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1971. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 24/06/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 135, DE 30/11/1972
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1973. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 03/12/1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 183, DE 03/12/1974
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1975. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 28/11/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 29/10/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 02/12/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 29/11/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 16/11/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 27/11/1980
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1981. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 11/11/1981
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1982. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 27/10/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 10/11/1983
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 29/11/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 477, DE 06/11/1985
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 503, DE 13/11/1986
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 04/11/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 07/12/1988
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1989. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 30/11/1989
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1990. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 28/12/1990
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 13/12/1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1992. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 10/11/1992
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 17/12/1993
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 16/12/1994
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 15/12/1995
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 16/12/1996
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 21/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 27/12/1999
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 28/12/2001
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 13/12/2002
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 28/11/2003
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 10/12/2004
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 16/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.761, DE 12/12/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.904, DE 12/12/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 12/12/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 09/12/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 15/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.243, DE 14/12/2011
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.307, DE 11/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 11/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 16/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 16/04/1964
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1964.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber, em comprimento do disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Geral do Município, para o Exercício de 1964, é orçada em Cr$ 21.5000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil cruzeiros) a qual será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor e obedecida a seguinte classificação:

Código Geral
Designação da Receita
Efetiva
Mutações Patrimoniais
Total
  RECEITAS ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA      
  a) Imposto:      
0.11.1
a) Imposto Territorial Urbano
340.000.00
   
  b) Imposto Territorial Rural
160.000,00
   
0.12.1
Imposto Predial
360.000,00
   
0.14.1
Imposto de Transmissão Imobiliária "inter vivas"
60.000,00
   
0.17.3
Imposto s/ Indústrias e profissões
840.000,00
   
  a) Imposto de Licenças
700.000,00
   
  b) Alvará de Licenças
100.000,00
   
0.27.3
Imposto s/ Jogos e Diversos
5.000,00
   
  b) Taxas:      
0.13.4
Taxa de Estatística
1.000,00
   
1.15.4
Taxa de Assistência e Segurança Social
375.000,00
   
1.16.4
Taxa Escolar
750.000,00
   
1.21.4
Taxa de Expediente
5.000,00
   
1.26.1
a) Taxa de Melhoramentos e Instrução Pública
2.300.000,00
   
  b) Conservação de Estradas
100.000,00
   
  Total da Receita Tributária
6.636.000,00
 
6.636.000,00
  RECEITAS DIVERSAS      
4.13.0
Quota art. 15, § 2º da constituição Federal
600.000,00
   
4.14.0
Quota art. 15, § 5º da Constituição federal
4.000.000,00
   
4.17.0
Quota - parte Taxa de Transportes, transferidas para Estado.
4.000.000,00
   
4.19.0
Quota art. 15, inc.II e § 4º da Const. Federal (Imposto Consumo)
4.500.000,00
   
  Total das Receitas Diversas
13.1000.000,00
 
13.100.000,00
  RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS      
6.18.0
Contribuições do Estado
1.500.000,00
   
6.20.0
Contribuições Diversas
3.000,00
   
6.22.0
Operações de Crédito
1.000,00
   
6.23.0
Eventuais
260.000,00
   
  Total das Receitas Extraordinárias
1.764.000,00
 
1.764.000,00
  Total Geral    
21.500.000,00


Art. 2º A Despesa do Município para o Exercício de 1964 é fixada em Cr$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil cruzeiros) a qual será efetuada de conformidade com a classificação seguinte:

Código
Despesa
Designação da Efetiva
Mutações Patrimoniais
Total
Local
Geral

1

  ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL      

10

  PODER LEGISLATIVO      

100

  CÂMARA DE VEREADORES      

100

8.00.0

Pessoal Fixo:      
    a) Subsídio e Ajuda de Custo aos Vereadores

863.400,00

   
    b) representação do Presidente da Câmara

36.600,00

   

100

8.00.2

Material Permanente:      
    Aquisição de Moveis e utensílios  

60.000,00

 

100

8.00.3

Material de Consumo:      
    Material de Expediente

60.000,00

   

100

8.00.4

Despesas Diversas:      
    a) Verba p/serviços da Secretaria

366.000,00

   
    b) Verba p/ assistência técnica

200.000,00

   
    c) Divulgação de atos da Câmara

74.000,00

   
    d) Despesas pastais e fonográficas

20.000,00

   
    e) Despesa de viagens e representação da Câmara

20.000,00

 

1.700.000,00

11

  PODER EXECUTIVO      

110

  GABINETE DO PREFEITO      

110

8.02.0

Pessoal Fixo:      
    a) Subsídio do Prefeito

800.000,00

   
    b) Representação do Prefeito

300.000,00

   
    c) Substituição do Prefeito

110.000,00

   

110

8.02.4

Despesas Diversas:      
    a) Diárias ao prefeito quando em viagem administrativa

150.000,00

   
    b) Verba p/ assistência técnica

100.000,00

   
           

12

  PREFEITURA      

120

  DIRETORIA EXPEDIENTE E PESSOAL      

120

8.04.0

Pessoal Fixo:      
    a) Extranumerário Mensalista

600.000,00

   
    b) Diretor dos Expedientes e Pessoais Funções gratificadas a ser criada em lei

150.000,00

   

120

8.04.2

Material Permanente      
    Verba p/ aquisição de móveis e utensílios  

400.000,00

 

120

8.04.3

Material de Consumo      
    Material de Expediente

100.000,00

   

120

8.04.4

Despesas Diversas      
    a) Impressão de leis e divulgação da atas oficiais

80.000,00

   
    b) Despesas pastais e fonográficas

20.000,00

   
    c) Assinatura de jornais e revistas

10.000,00

   
    d) Diárias

20.000,00

   
    e) Verba p/ limpeza da prefeitura

50.000,00

 

1.430.000,00

           

121

  DIRETORIA DA FAZENDA      

121

8.07.0

Pessoal Fixo:      
    Extranumerário mensalista

342.800,00

   

121

8.07.2

Material Permanente      
    Verba p/ aquisição de maquinas de escrever, calcular e um cofre  

1.200.000,00

 

121

8.07.3

Material de Consumo      
    a) Material de Expediente

120.000,00

   
    b) Consertos em Máquinas de escrever e calcular

50.000,00

   

121

8.07.4

Despesas Diversas:      
    a) verba p/ assistência técnica de parte de um profissional habitado

366.000,00

   
    b) Diárias

20.000,00

   

121

8.13.0

Pessoal Fixo:      
    a) Extranumerário Mensalista (tesouraria)

450.000,00

   
    b) Quebra de "caixa" ao mesmo

15.000,00

 

2.563.800,00

         

7.153.800,00

2

  SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO      

20

  SEGURANÇA PÚBLICA      

20

  SERVIÇO POLICIAL      

20

8.24.4

Despesas Diversas:      
    Verba p/ o destacamento da Brigada Militar

10.000,00

 

10.000,00

           

21

  ASSISTÊNCIA SOCIAL      

21

8.29.4

Despesas diversas:      
    a) Auxílios, medicamentos e transporte a indigentes

20.000,00

   
    b) Assistência à maternidade e à infância

30.000,00

 

50.000,00

           

22

  INSTRUÇÃO PÚBLICA      

22

8.33.0

Pessoal Fixo:      
    Verba p/ renumeração do magistério conforme quadro a ser criado em lei

1.900.000,00

   

22

8.33.2

Material Permanente:      
    Material p/ escolas e móveis e utensílios p/ escolas da S.E.D.E.P.

100.000,00

   

22

8.33.3

Material de Consumo      
    Material de Expediente, didático e etc.

50.000,00

   

22

8.33.4

Despesas Diversas      
    Auxílio a alunos pobres

200.000,00

 

2.250.000,00

23

  FOMENTO      

23

8.51.4

Despesas Diversas:      
    Verba p/ incentivo à agricultura, aquisição de sementes e etc.

100.000,00

 

100.000,00

           

24

  DEPARTAMENTOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS      

24

8.98.4

Despesas Diversas:      
    Contribuição ao D.P.M.

10.000,00

 

10.000,00

    Total da Despesa c/ serviços públicos de interesse comum com o estado    

2.420.000,00

           

3

  SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS      

36

  SERVIÇOS URBANOS      

36

8.80.4

Despesas Diversas      
    Projeto, plantas e estudos do plano diretor

1.000.000,00

   
           

41

  CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS      

41

8.81.1

Pessoal Variável      
    Extranumerárias Diaristas

400.000,00

   
 

8.81.3

Material de Consumo      
    Verba p/ aquisição de canos e demais materiais p/ construção de bairros nas ruas da cidade

200.000,00

   
           

42

  OBRAS NOVAS      

42

8.81.1

Pessoal Variável      
    Mão de obras p/ colocação de calçadas e cordões nas ruas da cidade

200.000,00

   

42

8.81.3

Material de Consumo      
    Verba p/ aquisição de materiais p/ construção de calçadas e cordões

400.000,00

 

600.000,00

43

  CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES      

43

8.82.1

Pessoal Variável      
    Extranumerários diaristas

1.500.000,00

   

43

8.82.2

a) Material Permanente      
    a) Verba p/ pagamento de prestações p/ aquisição de veículos e máquinas rodoviárias  

3.500.000,00

 
    b) Verba para aquisição de ferramentas  

100.000,00

 

43

8.82.3

Material de Consumo:      
    a) Verba p/ aquisição de cimento, madeiras, pedras e outros materiais para estradas, pontes, pontilhões, bueiros e aramados.

220.000,00

   
    b) Combustíveis e lubrificantes e manutenção de veículos e maquinas rodoviária

300.000,00

   

43

8.82.4

Despesas Diversas:      
    a) Construção de pontes executadas sob contrato ou não

100.000,00

   
    b) Consertos em ferramentas e utensílios diversos.

50.000,00

   
    c) Verba p/ assistência técnica de profissional habilitado

150.000,00

   
           

44

  CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIAS MUNICIPAIS      

44

8.87.2

Material Permanente:      
    a) Verba p/ aquisição de terreno e construção do prédio da prefeitura  

3.000.000,00

 
    b) Construção e conservação de próprias em geral  

100.000,00

9.020.000,00

45

  Iluminação Pública      

45

8.88.3

Material de Consumo      
    Aquisição de lâmpadas, fios, refletores e matérias elétricos p/ a rede elétrica de ruas e praças.

100.000,00

   

45

8.88.4

Despesas Diversas:      
    Despesa com iluminação de prédios, rua e praças.

100.000,00

 

200.000,00

    Total da Despesa com serviços públicos municipais    

11.420.000,00

           

6

  ENCARGOS DIVERSOS APOSENTADORIAS      

60

8.89.0

Pessoal Fixo:      
    Verba p/ atender a prováveis aposentadorias

250.000,00

 

250.000,00

           

61

  SEGUROS      

61

8.94.4

Despesas Diversas      
    Verba p/ seguros diversos

50.000,00

 

50.000,00

62

8.98.4

Despesas Diversas      
    a) Contribuição ao I.B.G.E.

1.000,00

   
    b) Auxílio a Santa Casa de Misericórdia

3.000,00

   
    c) Contribuição de 0,5% ao hospital s. Pedro, sobre a receita tributária.

30.000,00

 

34.000,00

63

  Despesas      

63

8.99.4

Despesas Diversas:      
    a) Verba p/ restituição de impostos e taxas

30.000,00

   
    b) verba p/ festas cívicas

10.000,00

   
    c) verba p/ recepção e hospedagem a autoridades

25.000,00

 

65.000,00

           

64

  EVENTUAIS      

64

8.99.4

Despesas Diversas:      
    Verba p/ despesas imprevistas

107.200,00

   
    Total da despesa com encargos diversos    

506.200,00

    Total Geral    

21.500.000,00


Art. 3º São considerados partes integrantes desta Lei os anexos e tabelas que a acompanham.

Art. 4º Fica o prefeito autorizado a contrair um empréstimo, por antecipação da receita, até a importância Cr$ 4.300.000,00, ao juro de 12% a/a, devendo, porém, liquidá-lo dentro do exercício financeiro, com o produto da receita ordinária.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor em 1º de março de 1964, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, 1º de março de 1964.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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