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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 30/12/1977
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)

LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 28/12/1964
ADOTA, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXISTENTE SOBRE O IMPOSTO DE IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS".

(Revogada pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É adotada no Município de Portão a legislação estadual existente sobre o imposto territorial rural e transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", transferidos aos Municípios pela Emenda Constitucional nº 5, a qual passa a vigorar com as seguintes alterações:
   I - Imposto Territorial Rural:
      a) 0,1% do salário mínimo mensal por hectare.
   II - Imposto de Transmissão de Propriedade imobiliário "inter-vivos":
      a) 9% sobre o valor das transações;
      b) 4% sobre permutas de imóveis de idêntico valor (2% para cada parte);
      c) 4,5% sobre as doações.
   III - Isenções e reduções:
      a) isenções para escolas, hospitais, asilos, sociedade recreativa, culturais e desportivas, entidades de assistência social, imóveis de propriedade da união, dos estados e dos municípios;
      b) redução de 50% para a aquisição da primeira propriedade, cujo valor não ultrapassa a dez vezes o salário mínimo mensal, adquirida por pessoa cujos rendimentos mensais não sejam superiores a dois salários mínimos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 28 de dezembro de 1964.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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