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11:33 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 01/12/1966
DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA PLENA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)

LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 28/12/1964
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 044, de 01.12.1966)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I - Do Fato da Incidência e do Licenciamento

Art. 1º O Imposto de Indústrias e Profissão tem como obrigação tributária principal e fato gerador o exercício efetivo da atividade comercial, industrial, arte, ofício ou função por conta própria.

Art. 2º O imposto de indústrias e profissões, atribuído ao Município pela Constituição Federal (artigo 29, nº III), é devido por todas as pessoas físicas ou jurídicas que, neste Município, exerçam as atividades previstas no artigo anterior, independentemente de localização fixa.

Art. 3º As sociedades civis e comerciais, ainda que tenha sede em outros municípios, esta sujeita ao imposto com relação às atividades que exerçam neste Município.

Art. 4º Os agentes, representantes ou prepostos de firmas individuas ou coletivas, que tais firmas tenham atividades, mesmo que limitadas a encomendas ou pedidos exclusivamente por meio de amostras e por conta de imposto.

Art. 5º Estão, igualmente sujeitos ao imposto os concessionários da exploração de bares e restaurante, cafés, churrascaria e atividades congêneres nas estações de passageiros, clubes e associações.

Art. 6º O exercício de atividade sujeito ao imposto, somente é permitido mediante a previa inscrição no cadastro de contribuintes deste tributo.

Capítulo I - Da Inscrição

Art. 7º Estão sujeitos a inscrição obrigatória no órgão competente todas as pessoas físicas e jurídicas de que trata o artigo 2º, ainda que imunes ou isentas do imposto de industrias e profissões.

Art. 8º A inscrição será feita pelo responsável ou seu representante legal, que preencherá e entregará na repartição competente uma ficha de inscrição, fornecida pela prefeitura antes do inicio das atividades.
   Parágrafo único. A entrega da ficha de inscrição será feita contra recibo, o qual não faz presumir a aceitação dos dados apresentados.

Art. 9º Constituem atividades distintas, para afeitos da inscrição, as que embora exercitadas no mesmo local, ainda que com idêntico ramo, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 10. Os que exerceram mais de uma profissão, arte, ofício ou função, estão sujeitos, também, tantas inscrições quantas forem às atividades.

Art. 11. Quando a repartição competente impugnar uma declaração, o responsável pelo estabelecimento ou atividade sujeita a inscrição poderá comprovar a exatidão de suas declarações mediante a apresentação de livros fiscais e outros elementos que sirvam de base a inscrição e ao consequente lançamento do imposto de indústrias e profissões.
   Parágrafo único. A repartição só impugnará uma declaração quando dispuser de elementos materiais que possam justificar a medida.

Art. 12. Toda a vez que se alterar quaisquer das características essenciais do estabelecimento ou atividade, deverá o responsável fazer a devida comunicação ao órgão competente, por meio de preenchimento de nova "ficha de inscrição", dentro do prazo de trinta (30) dias.

Art. 13. A cessação da atividade do contribuinte será obrigatoriamente após 30 (trinta) dias, a fim de ser dada a baixa da inscrição.
   Parágrafo único. Dar-se a baixa após a verificação da procedência da comunicação, a partir da data da cessação da atividade, sem prejuízo da cobrança do imposto, ônus ou juros devidos, até o fim do trimestre.

Art. 14. No caso de alienação ou transferência do estabelecimento, será responsável pelos débitos fiscais existentes e adquirentes ou sucessor, observados ainda os termos do artigo 12.

Capítulo III - Da Base do Cálculo

Art. 15. A base do cálculo para o lançamento do imposto de indústrias e profissão é constituída de:
   a) quota fixa e mais a aparte variável estabelecida sobre o respectivo movimento econômico (Tabela, incisos I e III);
   b) quota fixa por atividade.

Art. 16. Os profissionais e outras atividades não sujeitos ao lançamento com base na letra "a" do artigo anterior, são tributados somente pela quota fixa, na forma disposta na tabela, inciso III.

Art. 17. Para efeitos desta Lei é considerado como elemento representativo do movimento econômico o total das vendas a vista como o prazo ou a receita bruta realizada pelos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços.

Art. 18. A fixação do movimento econômico tem por base o do ano imediatamente anterior.
   § 1º Para as atividades iniciadas durante o exercício fiscal, torna-se a por base o movimento econômico dos primeiros trintas (30) dias seguintes aquele em ocorrer a primeira operação, multiplicando-se seu valor pelo numero restante dos meses do exercício, inclinando-se o mês em que ocorreu a primeira operação se esta se verificar até o dia quinze.
   § 2º no segundo ano fiscal, será a media mensal do movimento econômico do ano anterior, multiplicada por doze (12).
   § 3º O movimento econômico do ano anterior como base de cálculos, deverá corresponder especificamente às atividades atuais.
   § 4º Quando for declarado não existir movimento econômico do ano anterior, torna-se a por base o dos primeiros trintas (30) dias seguintes aquele em que ocorrer a primeira operação, aplicando-se a norma estabelecida no parágrafo 1º deste artigo.

Art. 19. Todos os ramos de atividade estão sujeitos ao pagamento da quota fixa prevista na tabela, independente da existência de movimento econômico.

Capítulo IV - De Declaração

Art. 20. Além das informações prestadas para fins de inscrições, os estabelecimentos sujeitos ao imposto com base no movimento econômico ficam obrigados a apresentar ao órgão competente, até o dia trinta e um (31) de janeiro de cada ano, declaração relativa ao movimento econômico do ano anterior, com base nos elementos fiscais da união e do estado.
   § 1º Ainda que o contribuinte não haja efetuado transação mercantil ou exercício qualquer outra atividade tributável fica obrigada a apresentar sua declaração, mencionado, porém, essa circunstância.
   § 2º A entrega da declaração será feita contra recibo, o qual não faz presumir a aceitação dos dados apresentados.
   § 3º no caso de inicio de atividade, fica o responsável ou seu representante legal obrigado a trinta (30) dias após a primeira operação, efetuar a declaração do movimento econômico correspondente a este período.
   § 4º A cada inscrição corresponde uma declaração de movimento econômico e quando as atividades forem exercidas em mais de um local poderá o movimento ser representado englobadamente na inscrição do estabelecimento principal.
   § 5º Para efeito de declaração de movimento econômico, serão observadas as normas e princípios seguintes:
      I - no caso de estabelecimento comercial, sediado neste Município com filial ou sucursal fora do Município, com faturamento aqui centralizado de todas as suas vendas será excluído para efeito de declaração o valor correspondente a transações efetuadas pelas respectivas filiais ou sucursais;
      II - no caso de estabelecimento comercial, sediado fora do município, com filial, sucursal ou agência depositaria neste Município, deverá ser computado, para fins de declaração, apenas o movimento econômico representado pelas transações efetuadas por intermédio da respectiva filial, sucursal ou depósito;
      III - no caso de indústria localizada neste Município, com faturamento aqui centralizado, cuja produção total ou parcialmente é remetida para filiais ou sucursais fora deste Município, deverá ser levado em consideração somente o montante representado pelas transações da matriz excluindo-se, dessa forma, o valor referente às vendas efetuadas diretamente pelas respectivas filias ou sucursais;
      IV - no caso de indústria localizada fora do município, com faturamente aqui centralizado ou na matriz, indiferentemente, deverá declarar o movimento econômico realizado pela filial ou sucursal aqui sediada, especificando, ainda, o valor correspondente a mercadoria varejada, se houver, que será considerada como atividade comercial;
      V - no caso de estabelecimentos comerciais e industriais sediadas neste Município, que vendam para fora do município por intermédio de agentes comissionados ou viajantes, cujo faturamento é procedido neste Município, o valor correspondente as respectivas vendas deverá ser computada na declaração de movimento econômico;
      VI - no caso de empresas de transportes, poderão ser excluídos do movimento econômico os valores correspondentes a receita proveniente de outros municípios, bem como os seguros de responsabilidade legal. Poderão excluir ainda, outras taxas desde que fixadas pelo poder público;
      VII - no caso de agentes ou representantes de estabelecimentos comerciais ou industriais, localizados neste Município, a declaração deverá corresponder ao total das comissões auferidas;
      VIII - os estabelecimentos que exerçam atividades comerciais ou industriais, neste Município, mesmo que vendam ou produzam combustíveis e lubrificantes, exclusivamente ou não, deverão declarar o montante de suas vendas;
      IX - o valor correspondente ao frete poderá ser excluído do movimento econômico, para fins de declaração;
      X - nas atividades industriais bem como nas comerciais que estiverem sujeitos ao imposto de consumo, será facultado deduzir do total do movimento econômico o valor correspondente ao aludido imposto, entendido este o realmente incluído no total das vendas efetuadas;
      XI - para os efeitos da declaração a que se referem os itens I e V, o movimento econômico será caracterizado pela extração de "notas fiscais", pelas "copias de futuras" e outros elementos que possam precisar o local onde se efetivou realmente o fato gerador do imposto;
      XII - as indústrias de construções terão como movimento econômico a receita bruta proveniente de obra realizadas no município, quer estejam ou não aqui sediadas.

Art. 21. Estão excluídos da obrigatoriedade da declaração anual as atividades em que não seja possível verificar o movimento econômico, de acordo com o desporto na presente Lei.

Capítulo V - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 22. O imposto de indústrias e profissão é lançada anualmente, com base nos elementos constantes no cadastro fiscal e nas declarações apresentados pelos contribuintes na forma prevista nesta lei.
   § 1º A cada inscrição corresponde um lançamento ressalvado os casos de imunidade e isenções, obedecendo-se, ainda, quando ao movimento econômico, o que trata o parágrafo 5º do artigo 20.
   § 2º Quando se trata de atividades iniciadas no decorrer do exercício, o lançamento da "Quota fixa" se fará a partir do inicio das mesmas, obedecendo ao seguinte critério.
      a) No caso de inscrição até os dias 15 do mês, será considerada, para fins de lançamento, a data do dias 1º deste mês, se depois do dia 15, o dia 1º do mês seguinte.
      b) No caso de inscrição ex-ofício, será considerado, para fins de lançamento, a data do dia 1º do mês em que foi iniciada a atividade.

Art. 23. No caso de não apresentação, insuficiência ou imprecisão na declaração fiscal, o imposto será lançado "ex-ofício" mediante arbitramento feito pela repartição competente, o qual prevalecerá até prova em contrário.
   Parágrafo único. Far-se-á, igualmente, lançamento "ex-ofício", por arbitramento, mesmo quando apresentada à declaração, desde que o contribuinte não comprove a exatidão do mesmo, quando lhe for exigido.

Art. 24. A qualquer tempo poderá o município afetiva lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promover lançamentos aditivos sobre atividades sonegadas, retificar falhas de lançamentos existentes, como também efetuar lançamentos substitutivos.

Art. 25. Ao contribuinte é facultado reclamar contra o lançamento no prazo de quinze (15) dias a contar da data em que for oficialmente notificado do lançamento.

Art. 26. O imposto de indústria e profissões e as taxas com elas devidas serão arrecadados com o município, trimestralmente, quando se tratar de atividades com localização fixa, devendo o recolhimento ser feito até o dia 15 de março, junho, setembro e dezembro.
   § 1º Os contribuintes a que se os parágrafos 1º a 5º do artigo 18, que iniciarem as suas atividades, que iniciaram as suas atividades durante ou após os meses de março, junho e setembro, respectivamente, recolherão o imposto correspondente a parte variável até o ultimo dia dos meses de junho, setembro e dezembro.
   § 2º As quotas que não forem paga nos meses mencionados neste artigo serão acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês.
   § 3º O contribuinte que, no mês de janeiro, ao apresentar a sua declaração, efetuar o pagamento referente a todo o exercício gozará do desconto de 12% (doze por cento).
   § 4º Ajuizado seu débito, seu pagamento somente se processará em juízo.

Capítulo VI - Das Imunidades e Isenções

Art. 27. São imunes ao imposto de indústrias e profissões.
   I - os serviços industriais e comerciais da união, dos estados e dos municípios;
   II - a pequena indústria normais, incipientes, ou domésticos, sem empregados nem estoque de mercadoria;
   III - as casas de saúde, sanatórios e hospitais, que mantenham, no mínimo 10% (dez por cento) dos leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres bem como as farmácias anexas aos mesmos;
   IV - os membros do corpo diplomáticos, agentes consulares, funcionários públicos, magistrados e serventuários da justiças, que percebam vencimentos pelos cofres da união, do estado ou Município, ou respectivas autarquias, quando no exercício e relativamente a essas funções;
   V - as cooperativas de consumo, devidamente organizadas e registradas, desde que vendam exclusivamente aos seus associados;
   VI - os agricultores em geral.

Art. 28. As isenções do imposto de indústrias e profissões serão concedidas por despacho do prefeito municipal, em requerimento do interessado, depois de verificada a procedência das alegações formuladas.

Capítulo VII - Das Infrações e Multas

Art. 29. É considerado infrator, incorrendo em multa, que será graduada segundo a gravidade do fato entre os valores de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) o contribuinte:
   I - que iniciar atividade ou praticar ato sujeito a inscrição, antes de promovê-la;
   II - que preencher ficha de inscrição ou declaração, com dados inverídicos que representem má fé ou omissões dolosas;
   III - que deixar de comunicar às alterações que importem em modificações nas bases de lançamento do imposto, ou de não apresentar declaração dentro dos prazos previstos nesta Lei;
   IV - que instruir pedidos de isenção do imposto, com documentos falsos ou que tenham falsidades.
   Parágrafo único. Os reincidentes nas infrações previstas neste artigo incorrerão em multa de importância equivalente ao dobro do valor da multa anteriormente fixada, na primeira reincidência, e ao triplo nas de mais.

Art. 30. A lavratura dos autos das infrações previstas neste Capítulo será precedida por agente do fisco municipal, sancionada, todavia, pelo prefeito.

Capítulo VIII - Das Disposições Gerais

Art. 31. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo prefeito municipal, que poderá regulamentar seus dispositivos, inclusive o respectivo lançamento, arrecadação e demais atos não previstos, que se relacionem com o comércio ambulante, eventual ou transitório.

Art. 32. Ficam revogados todos os decretos, as leis e demais dispositivos anteriores a esta lei, que se relacionam com a incidência, o lançamento, a arrecadação ou a dispensa do imposto de indústrias e profissões.

Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 28 de dezembro de 1964.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário



IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES
TABELAS

   I - Indústrias
Quota fixa mínima - 5 vigésimo do salário mínimo + 0,15% sobre movimento econômico.
   II - Comércio
Quota fixa mínima - 3 vigésimos do salário mínimo + 0,20% sobre o movimento econômico.
   III - Quotas únicas para profissionais liberais e outros ramos.

Advogado
5/20 do salário mínimo
Alfaiataria (sem comércio de tecidos)
3/20 do salário mínimo
Agente ou corretor
2/20 do salário mínimo
Barbearia para cadeira
1/20 do salário mínimo
contador
4/20 do salário mínimo
Construtor ou empreiteiro
3/20 do salário mínimo
Carpinteiro
1/20 do salário mínimo
Consertos de calçados
1/20 do salário mínimo
Dentista economista ou autuaria
5/20 do salário mínimo
Eletricista
3/20 do salário mínimo
Enfermeiro
4/20 do salário mínimo
Ferreiro
1/20 do salário mínimo
Fotografo
2/20 do salário mínimo
Funileiro (conserto)
2/20 do salário mínimo
Instalador sanitário
3/20 do salário mínimo
Instituto de beleza
2/20 do salário mínimo
Lavanderia
1/20 do salário mínimo
Mercados ambulantes
2/20 do salário mínimo
Medico
10/20 do salário mínimo
Mecânico
1/20 do salário mínimo
Parteira
1/20 do salário mínimo
Pedreiro
1/20 do salário mínimo
Protético
3/20 do salário mínimo
Transportador - ônibus
5/20 do salário mínimo
Caminhão
3/20 do salário mínimo
Auto de aluguel
3/20 do salário mínimo




Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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