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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 30/12/1977
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)

LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 28/12/1964
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE LICENÇAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)

O Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DO IMPOSTO E SUA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto de Licenças (Cont. artigo 29 nº II) tem como fato gerador a outorga de permissão para o exercício de atividades ou a prática de atos dependentes, por sua natureza de prévia autorização de competência do Município.
   Parágrafo único. A incidência do imposto e sua cobrança independem:
      I - do efetivo exercício da atividade para o qual tenha requerido o licenciamento;
      II - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;
      III - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 2º O imposto de Licença decorre do registro obrigatório local de qualquer estabelecimento comercial industrial ou profissional fixo da utilização das vias públicas para o exercício do comércio ambulante, depósito ou exposição de mercadorias e publicidade em geral, veículos destinados ao trânsito em vias públicas.

Art. 3º Todos os estabelecimentos em que se exerçam atividades e explorações com o fim de ???, assina como aqueles que demandam a utilização de bens do domínio público, estão sujeitos ao Imposto de licenças, na forma desta Lei.
   Parágrafo único. Quando determinada atividade ou exploração não estiver incluída nas disposições desta Lei, cobrar-se-á o tributo por analogia.

Art. 4º A Prefeitura fornecerá aos interessados, mediante o emolumento de um vigésimo do salário mínimo mensal, desprezadas as frações de Cr$ 100 (cem cruzeiros), um alvará de licença, assinado pelo Prefeito do qual constará o nome do contribuinte, a atividade pela qual é pago o tributo e a localização do estabelecimento.
   § 1º O alvará que se refere este artigo será válido por um exercício e deverá ser colocado, pelo contribuinte em lugar bem visível no estabelecimento.
   § 2º As infrações serão punidas com a multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto.
   Parágrafo único. A não satisfação do estabelecido neste artigo, bem como as cominações, autorizam o fechamento do estabelecimento comercial e industrial ou a proibição do exercício da profissão.

CAPÍTULO II - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO



Art. 6º A Prefeitura, pela sua repartição competente renovará anualmente do mês de fevereiro aos alvarás de licenças que constituem o tributo e os lançará em livro especial ou fichário com o índice correspondente.

Art. 7º A Arrecadação o imposto processar-se-á durante todo o exercício à boca, na Tesouraria da Prefeitura, nas Subprefeituras ou nas repartições designadas pelo Prefeito.

Art. 8º O lançamento será feito com base nos dados oferecidos pelos registros do exercício anterior, cabendo ao contribuinte a obrigação de comunicar, por escrito, qualquer alteração que venha modificar o lançamento sob pena de multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do tributo, dobrada na reincidência.

Art. 9º A cobrança do imposto de licenças incide sobre o comércio, às indústrias, as profissões e sobre os veículos, será anual, a do comércio ambulante, de atividades ou explorações sujeitas à fiscalização da Prefeitura e das que importarem no uso de dependências do domínio público, sê-le-á de acordo com os interesses do Fisco, na forma que for determinada pelo Prefeito.

CAPÍTULO III - DA LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS

Art. 10. Consideram-se estabelecimentos, para os efeitos desta Lei, as casas comerciais em geral, as fábricas, os depósitos, oficinas, barracas, bancas, "ateliers", escritórios ou consultórios, agências, filiais, sucursais e seus similares.

Art. 11. São estabelecimentos profissionais fixos, sujeitos à licença, os escritórios, consultórios ou oficinas de médicos, dentistas, parteiras, veterinários, advogados, solicitadores, corretores, engenheiros, agrimensores, arquitetos, construtores, contadores, guarda-livros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, modistas e semelhantes.

Art. 12. A licença obtida para os estabelecimentos fixos sujeitos à licença não confere aos seus beneficiários o direito ao exercício do comércio ambulante, que depende de autorização especial, mediante alvará também especial, nem o pagamento daquela atividade dá direito ao exercício desta.

Art. 13. O comerciante industrial artifício oficial de ofício, profissional ou proprietário de qualquer estabelecimento não poderá transferi-lo sem comunicação prévia à Prefeitura, sob pena de multa de 100% (sem por cento) sobre o valor do tributo.

Art. 14. A transferência de localização importará na expedição de novo alvará de licença.

CAPÍTULO IV - DA LICENÇA PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS

Art. 15. Sujeitam-se ao pagamento do Imposto de licenças os veículos automotores, de tração animal, manual ou de pedal, destinados ao trânsito nas vias públicas.

Art. 16. O licenciamento de Veículos só será concedido mediante prova de residência ou domicílio do proprietário ou condutor, no Município, ou de ver aquele depositado, habitualmente, a rede.

Art. 17. Nenhum veículo poderá circular nas vias públicas sem haver pago os impostos devidos, sob pena de multa equivalente ao dobro do tributo.

Art. 18. Os veículos que forem licenciados depois de decorrido o primeiro semestre, pagarão o imposto com redução de 50% (cinquenta por cento).

Art. 19. Terão livre trânsito no Município os veículos matriculados em outras Prefeituras, mas pagarão o imposto devido se nele permanecerem por espaço de tempo superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou interpelados, durante o exercício.

Art. 20. Os veículos respondem pelo pagamento do valor do imposto.

Art. 21. Quando o veículo, pela natureza de sua locomoção prejudicar a (locomoção) conservação das vias públicas poderá o Prefeito impor-lhe o pagamento em dobro do imposto correspondente a sua categoria, ou proibir a circulação do mesmo.

Art. 22. Não estão sujeitos ao pagamento do imposto os veículos empregados nas lavouras, criação ou transporte, sempre que não trafegarem nas vias públicas e os do pequeno agricultor.
   Parágrafo único. Também não estão sujeitos ao imposto os veículos destinados à construção de estradas e compressores.

Art. 23. O pagamento da licença devido pelos veículos destinados à venda ou entrega de produtos não exime o seu proprietário ou condutor da licença necessária a exercício do comércio ambulante.

Art. 24. Para efeitos da cobrança do imposto de licenças incidente sobre veículos, será obedecida a seguinte Tabela:

Automóveis e Camionetas Particulares

Até 75 HP 1/20 do salário mínimo mensal
De 76 a 100 HP 2/20 do salário mínimo mensal
De 101 a 150 HP 3/20 do salário mínimo mensal
De 151 a 200 HP 4/20 do salário mínimo mensal
De mais de 200 HP 5/20 do salário mínimo mensal

Caminhões e Camionetas de Carga

Até 5000kg 1/20 do salário mínimo mensal
De 5001kg a 10.000kg 2/20 do salário mínimo mensal
Acima de 10.000kg 1/20 do salário mínimo mensal por 5.000 kg

Ônibus

Até 30 passageiros 2/20 do salário mínimo mensal
Acima de 30 passageiros 3/20 do salário mínimo mensal

Motociclos e Lambretas

Até 10 HP 1/20 do salário mínimo mensal
De mais de 10 15/20 do salário mínimo mensal

Tratores

Com roda de ferro 2/20 do salário mínimo mensal
Com roda de borracha 1/20 do salário mínimo mensal

Carroças e Carretas

Até 1000kg 05/90 do salário mínimo mensal
Acima de 1000kg 1/20 do salário mínimo mensal

Carrinhos

05/20 do salário do mínimo mensal

CAPÍTULO V - DA LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE

Art. 25. A licença para o exercício de mecânica ambulante será concedida mediante requerimento do interessado.

Art. 26. A licença será mensal, trimestral, semestral ou anual para o comércio ambulante de fazendas, quinquilharias ou semelhantes diária mensal ou periódica, para mercadores de pequenos objetos de arte, como estatuetas, objetos semelhantes, brinquedos e artigos de uso pessoal.

Art. 27. A localização de postos para a venda de jornais, revistas e flores engraxates ou quaisquer outros ???, está sujeita ao Imposto de Licença.

Art. 28. Também estão sujeitas ao tributo as extrações de areia ou de pedra.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29. Cabe ao Prefeito regulamentar e prover as omissões desta Lei.

Art. 30. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1965, revogadas as leis, decretos e regulamentos anteriores e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão 28 de dezembro de 1964.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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