CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
08:46 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 30/12/1977
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)

LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 28/12/1964
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES.

(Revogada pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O imposto sobre Jogos e Diversões, atribuído ao Município pela Constituição Federal (art. 29, inciso IV) será cobrado de acordo com a seguinte Tabela:

Taxa Fixa
Cidade - Interior


a) Snooker ou Bilhar, por ano
3.000
2.000
b) Companhias de Acobracias, malabares, circos ou semelhantes    
por temporada
4.000
4.000
por função
1.000
1.000
c) Bailes públicos de caráter familiar:    
- Cobrando entrada
1.000
1.000
- Não cobrando entrada
700
700
d) "Parada" de Corrida de Cavalos:
Cidade
Interior
- até Cr$ 1.000
500
500
- o que exceder
10%
10%
e) Dancings ou clubes que não tenham caráter familiar:    
- por mês adiantamento
6.000
6.000
f) outras diversões não especificadas    
nesta tabela de Cr$ 500 até
10.000
8.000

Art. 2º O Imposto sobre Jogos e Diversões deverá ser pago, à boca do cofre, antecipadamente ou no dia do jogo ou diversão, sob pena de multa de 50%.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão 28 de dezembro de 1964.

Lothar Kern
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®