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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 30/12/1977
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)

LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 28/12/1964
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL.

(Revogada pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DO IMPOSTO E SUA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Predial atribuído ao Município pela Constituição Federal (artigo 29 nº 1), recai sobre o bem imóvel construído, localizado no perímetro urbano da Cidade, vilas ou povoações do Município, na forma prevista nesta Lei.

Art. 2º Entende-se por bens imóveis construídos para efeitos de incidências e como tais sujeitos ao Imposto Predial, todos os que possam servir de habitação, não ou recreio sejam: casas armazéns, estabelecimentos industriais e comerciais, barracões, garagens, galpões, ranchos ou quaisquer outros, qualquer que for o tipo de material empregado na construção, sua forma ou denominação.

Art. 3º O Imposto Predial será cobrado a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor locativo anual dos prédios.
   Parágrafo único. Os prédios ocupados pelos seus proprietários pagarão de uma redução de 20% (vinte por cento).

Art. 4º O valor locativo de cada prédio para efeito do cálculo do imposto, é representado pela soma dos seguintes elementos:
   I - importância anual do aluguel efetivo ou estimativo, conforme se trata de prédio alugado ou não, levando-se em conta, no primeiro caso, a renda máxima produzida pelo imóvel ainda que motivada por sublocação;
   II - importância proveniente da locação ou sublocação de móveis ou maquinismos, ou de ambos incorporados ao prédio, quando esse seja alugado juntamente com os mesmos;
   III - qualquer outra importância que o inquilino se obrigue a depender pelo uso do prédio alugado.
   § 1º O aluguel efetivo das estalagens e casas de cômodos será o total dos aluguéis anuais dos cômodos destinados à locação.
   § 2º O aluguel efetivo dos edifícios de apartamentos, será o total dos aluguéis anuais dos apartamentos, salvo aqueles que constituam propriedades independentes, caso em que cada um deles será considerado como um bem móvel.

Art. 5º O Imposto Predial constitui ônus real, gravo o imóvel sobre que recai, passando, com ele, para o domínio do comprador, sucessor ou adquirente a qualquer título.

CAPÍTULO II - DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES

Art. 6º São isentos do Imposto Predial:
   I - os prédios gratuitamente cedidos para o funcionamento de escalas ou aulas primárias regidas pela União, Estado, Município ou instituição particular, enquanto totalmente ocupados para esse fim;
   II - os prédios de propriedade de servidores ??? uma vez que não tenham outro e que sirva para sua residência;
   III - os prédios próprios de sociedades recreativas, legalmente constituídas, desde que nelas não se pratique jogos de azar, incluindo o de certas, e que estes sejam vedados pelos respectivos estatutos.

CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 7º A Prefeitura, pela repartição competente, lançará os imóveis sujeitos ao Imposto Predial, modificando os contribuintes.

Art. 8º O contribuinte será, obrigatoriamente, para efeitos legais, notificado do lançamento por aviso direto ou publicação no jornal. Da notificação contarão essencialmente:
   I - o valor locativo atribuído ao prédio;
   II - quota do imposto a pagar;
   III - forma e época de pagamento do imposto.
   Parágrafo único. Do lançamento cabe recurso ao Prefeito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação ou da publicação.

Art. 9º Para os efeitos do lançamento a Prefeitura poderá intimar o proprietário e o inquilino a apresentarem o instrumento do contrato de locação ou recibo do aluguel.
   § 1º Negando-se o proprietário a exibir o documento de que trata o artigo anterior, ficará sujeito à multa equivalente ao triplo do imposto naquele exercício.
   § 2º Se a negativa for do inquilino, ficará ele sujeito à multa correspondente a três vezes o valor mensal da locação.

Art. 10. Não sendo apresentada a documentação referida ou esta inexistindo a Prefeitura mandará proceder à avaliação do prédio com os elementos que possuir e tendo em consideração o locativo atualizado conhecido de outros prédios próximos, de característicos semelhantes.

Art. 11. Existindo contrato de locação e havendo fundadas suspeitas de se haverem ??? o proprietário e o inquilino, para fraudar o fisco proceder-se-á à avaliação na forma do artigo anterior.
   Parágrafo único. Apurada a fraude, ??? aos culpados as multas estabelecidas nesta Lei.

Art. 12. Verificando-se, no correr do exercício, aumento de aluguel, o proprietário ou de seu representante deverá comunica-lo à Prefeitura, requerendo a necessária averbação no lançamento, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sob o valor anual da locação.
   Parágrafo único. O pagamento da multa não exime o faltoso da obrigação de pagar a diferença do imposto, se o valor locativo for aumentado.

Art. 13. O lançamento do Imposto Predial será feito em livro próprio ou fichário, com o respectivo índice, em nome do proprietário, possuidor ou adquirente, a qualquer título.

Art. 14. No caso de usufruto, fideicomisso ou enfiteuse, o lançamento será feito em nome do usufrutuário, fiduciário ou enfiteuta.

Art. 15. No caso de condomínio, o lançamento será feito em nome de um dos condomínios, no de alguns ou no de todos.

Art. 16. No caso de construção sobre terreno alheio, o imposto será lançado em nome do proprietário do terreno, e observado o nome do promitente comprador.

Art. 17. Para o lançamento do imposto será sempre observada a renda máxima produzida pelo imóvel.

Art. 18. Os prédios de construção recente, lotados pela primeira vez, ficam sujeitos ao imposto desde a data da vistoria procedida pela Prefeitura.

Art. 19. Quando os prédios forem alugados com acessórios, calcular-se-á o valor locativo do principal e dos acessórios, e na lotação para o pagamento do Imposto Predial, computar-se-á o valor proveniente da renda total.

Art. 20. Os adquirentes por qualquer título de imóveis sujeitos ao Imposto Predial, devem requerer a transferência do lançamento para o seu nome, dentro de 60 (sessenta dias), a contar da data do registro do título no Cartório de Imóveis, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor locativo do prédio, anual.

Art. 21. Nenhuma averbação será feita sem que o interessado prove que, pelo imóvel, nada deve a Fazenda Municipal.

Art. 22. O Imposto Predial será lançado no mês de janeiro de cada exercício.
   Parágrafo único. Poder-se-á proceder, entretanto, aos lançamentos novos ou a modificação dos antigos, após o mês a que se refere este artigo, observadas as prescrições desta Lei.

CAPÍTULO IV - DA ARRECADAÇÃO

Art. 23. A arrecadação do Imposto Predial será processada à boca do cofre, semestralmente nos meses de maio e outubro, na Tesouraria da Prefeitura e em repartições arrecadadoras designadas pelo Prefeito.

Art. 24. O pagamento do tributo fora dos prazos estabelecidos no artigo anterior, sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) no primeiro mês seguinte, acrescida de mais 2% (dois por cento) ao mês, a partir do segundo, até o fim do exercício.

Art. 25. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1965, revogadas as leis, decretos e atos anteriores e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, 28 de dezembro de 1964.

Lothar Kern
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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