CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
22:27 - Terça-Feira, 25 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 28/12/1964
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1965.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Portão, para o Exercício Financeiro de 1965, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita em Cr$ 40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros) e Fixa a Despesa em Cr$ 40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros).

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo II e seus subanexos, e de acordo com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes ....................... Cr$ 35.681.000
Rendas Tributárias ....................... Cr$ 14.510.000
Rendas de Transferências Correntes ....................... Cr$ 21.140.000
Rendas Diversas ....................... Cr$ 31.200
Receitas de Capital ....................... Cr$ 4.318.800
TOTAL ....................... Cr$ 40.000.000
Art. 3º A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos dos Anexos III e respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte Cr$ 2.200.000:
Câmara Municipal
Prefeitura ....................... Cr$ 37.800.00
Gabinete do Prefeito ....................... Cr$ 2.460.000
Secretaria ....................... Cr$ 2.540.000
Serviço de Fazenda ....................... Cr$ 2.569.640
Tesouraria ....................... Cr$ 1.000.000
Serviços de Obras e Viação ....................... Cr$ 10.750.000
Serviço Municipal de Estradas de Rodagem ....................... Cr$ 9.430.000
Serviço de Saúde ....................... Cr$ 43.000
Serviço de Educação e Cultura ....................... Cr$ 6.607.360
Serviços Urbanos - Setor Ruas e Calçadas ....................... Cr$ 1.600.000
Serviços Urbanos - Setor Iluminação Pública ....................... Cr$ 800.000
TOTAL ....................... Cr$ 40.000.000
Art. 4º Fica o Prefeito autorizado a:
   I - efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 10% (dez por cento) do total da receita estimada;
   II - abrir crédito suplementar de 50% (cinqüenta por cento) das dotações referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0) investimentos (4.1.0.0) e inversões financeiras (4.2.0.0).

Art. 5º A Despesa variável em sua execução dependerá do comportamento efetivo da receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 40% (quarenta por cento).
   Parágrafo único. Se no decurso do exercício, a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberados, por Decreto do Prefeito, proporcionalmente, as dotações incluídas no plano de contenção.

Art. 6º A Secretaria movimentará as dotações próprias de pessoal (3.1.1.0) e de material (3.1.2.0) e (4.1.3.0) e o serviço de obras e viação movimentará as dotações próprias de Obras Públicas (4.1.1.0) e equipamentos e instalações (4.1.2.0), todas discriminadas nos Quadros Analíticos por unidades administrativas.

Art. 7º Revogadas disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor 1º de janeiro de 1965.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 28 de dezembro de 1964.

Lothar Kern
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®