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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE 07/01/1966
FIXA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1966. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 063, de 11.04.1968)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 28/12/1964
DILATA ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 1964 O PRAZO ESTABELECIDO NA LEI Nº 12, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1964, PARA A APROVAÇÃO DA LEI DE MEIOS PARA 1965. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 006, DE 22/01/1965
FIXA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1965.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 014, de 07.01.1966)

Lothario Kern Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica adotada

Decreta:

Art. 1º São fixadas em CR$ 36.600 (trinta e seis mil e seiscentos cruzeiros) mensais, os vencimentos mensais dos Professores Municipais tanto nomeados como os contratados, de acordo com a Lei Municipal nº 21 de 28-12-64.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a contar de 1º de Janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 22 de Janeiro 1965.

Prefeito

Registre-se e publique-se

Secretário

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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